08/09/2025 21:33

Conclusos para decisão
08/09/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/09/2025 12:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 78999, Subguia 78508 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.764,66
06/09/2025 10:17

Link para pagamento - Guia: 78999, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=78508&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
06/09/2025 10:17

Juntada - Guia Gerada - CAMILA FERREIRA DA SILVA DA COSTA - Guia 78999 - R$ 1.764,66
06/09/2025 10:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Juntada - Guia Gerada - 06/09/2025 10:17:03)
06/09/2025 10:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 06/09/2025 10:17:04)
06/09/2025 10:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Juntada - Guia Gerada - 06/09/2025 10:00:33)
06/09/2025 10:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Link para pagamento - 06/09/2025 10:00:33)
05/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4007529-38.2025.8.26.0224/SP AUTOR: CAMILA FERREIRA DA SILVA DA COSTAADVOGADO(A): CAMILA MOREIRA CARVALHO (OAB SP490921) DESPACHO/DECISÃO 1.

O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2.

No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3.

Para apreciação do requerimento de justiça gratuita, portanto, o(a,s) interessado(a,s) deverá(ão), em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Tratando-se de pessoa física:a) três últimos comprovantes de rendimentos;b) cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação às páginas que constam a qualificação e a anotação do último ou do atual contrato de trabalho;c) extratos bancários das contas de titularidade da parte, bem como de eventual cônjuge, dos últimos três meses;d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e) relatório do Banco Central do Brasil - obtido no link Registrato, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses;f) cópias completas das declarações de bens apresentadas à Receita Federal em relação ao exercício atual e ao anterior.Caso a parte seja isenta quanto à entrega da declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido no link Consulta de Restituições - e comprovante de regularidade do seu CPF - obtido no link Consulta de Situação Cadastral do CPF. 4.

Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5.

No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6.

Int.
03/09/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA FERREIRA DA SILVA DA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 22:45

Conclusos para decisão
02/09/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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