19/09/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 20:53

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:07

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
18/09/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 13:02

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
18/09/2025 13:01

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
18/09/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:16

Ato ordinatório
02/09/2025 20:20

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0039126-92.2023.8.26.0053/17 - Precatório - Pagamento - Marilene de Souza e Faro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

VISTOS.

Trata-se de pedido de cessão de crédito formulado após a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/24 (16/12/2024).

Por conseguinte, a competência para conhecer e apreciar o pedido referido é do DEPRE - Departamento de Precatórios -, do TJSP, nos termos do disposto no art. 12, do Provimento referido, o qual, por sua vez, está fundamentado no art. 45, da Resolução 303/2019, do CNJ, que estabelece a competência do Presidente do Tribunal para a análise destas questões, razão pela qual descabe a este juízo decidir acerca do pleito referido.

Intime-se. - ADV: MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/1999

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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