26/01/2024 11:31

Conclusos para julgamento
25/01/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:41

Conclusos para julgamento
09/11/2023 12:17

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:26

Conclusos para despacho
03/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:24

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:17

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Israel Rodrigues de Queiroz Junior (OAB 133820/SP), Luiz Otavio Rigueti (OAB 224447/SP), Rogerio de Sa Locatelli (OAB 241260/SP), Leandro Gomes de Melo (OAB 263937/SP), Caroline Oliveira Soares (OAB 463409/SP) Processo 1005277-49.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Ayumi Yokomizo Del Boni, Vinicius Del Boni da Silva - Reqda: Nayara Franciele Ranziny Sobrinho, Paulo Henrique Cardoso da Silva, HELTON JONATAS RODRIGUES -

Vistos.

Fls.129/130.

Nada obstante o §3º do artigo 99 do C.P.C. que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso.

A declaração de pobreza carreada aos autos estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do C.P.C., providencie o correquerido Helton Jonatas Rodrigues a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, classificando-a(s) como documento sigiloso, não sendo necessária a tramitação do feito sob segredo de justiça (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento".

Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

No mais, observo que às fls.182/189, os autores apresentaram réplica somente em relação a contestação de fls.141/150 (fl.182) apresentada por Paulo Henrique Cardoso de Lima, não havendo manifestação sobre a contestação e documentos de fls.133/140 apresentada por Nayara Franciele Ranziny Sobrinho.

Assim, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, concedo prazo de 15 (quinze) dias para os autores manifestarem sobre contestação e documentos de fls.133/140.

Consigno que as impugnações à gratuidade da justiça apresentadas por Nayara e Paulo Henrique (fls.134/135 e fls.142/145 respectivamente) serão analisadas oportunamente.

Intime-se.
25/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:36

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2023 11:31

Conclusos para despacho
03/08/2023 23:45

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 21:10

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 10:42

Expedição de Carta.
26/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 12:34

Expedição de Carta.
02/06/2023 12:34

Expedição de Carta.
02/06/2023 12:26

Expedição de Carta.
31/05/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:29

Conclusos para despacho
20/04/2023 17:07

Conclusos para despacho
17/04/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:06

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:01

Conclusos para despacho
31/01/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 21:27

Conclusos para despacho
12/01/2023 16:57

Conclusos para despacho
12/01/2023 16:57

Juntada de Ofício
12/01/2023 16:57

Juntada de Ofício
12/01/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 16:56

Expedição de Ofício.
14/12/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 00:13

Conclusos para despacho
05/08/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 09:27

Conclusos para despacho
27/07/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 12:57

Conclusos para decisão
01/07/2022 11:53

Conclusos para despacho
29/06/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2022 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 13:02

Conclusos para decisão
27/06/2022 12:30

Expedição de Certidão.
25/04/2022 13:50

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2022 14:49

Determinada a emenda à inicial
18/04/2022 12:42

Conclusos para decisão
11/04/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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