09/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047473-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vanessa Livolis Aprile -

Vistos.

Recebo os embargos porque tempestivos.

Passo a analisar o mérito recursal.

A sentença padece de omissão.

Analisando os documentos que instruem a inicial, indefiro os benefícios da justiça gratuita, posto que os rendimentos brutos da parte autora excedem a três salários-mínimos e, por isso, ela possui condições de arcar com as meras custas processuais.

No mais, a sentença persiste integralmente.

Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
08/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:15

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 17:36

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
15/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 20:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:22

Julgada improcedente a ação
16/01/2025 16:04

Conclusos para julgamento
16/01/2025 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2025.
21/10/2024 03:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:43

Convertido o Julgamento em Diligência
20/09/2024 18:13

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/07/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 18:38

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:02

Expedição de Mandado.
19/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2024 02:58

Conclusos para decisão
08/07/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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