28/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009787-28.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação e Marketing S/c Ltda - 1.

Pelo que se extrai dos autos, o instrumento que visava a citação da parte não foi por ela recebido, mas por terceira pessoa (fls. 44).

Por outro lado, não se aplicam à espécie as hipóteses de: a) pessoa jurídica, quando recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou administração, ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º,doCPC); b) de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, quando entregue a funcionário da portaria, responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 4º,doCPC). 2.

Como se sabe, a citação válida é a pedra angular do due process of law (devido processo legal) e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inc.

LIV e LV, da Constituição da República.

O primado da citação válida é tão relevante, que eventual nódoa pode ser alcançada até pela querela nullitatis (ação declaratória de nulidade). "A 'querela nullitatis insanabilis" constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo se utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada." [STJ: REsp 1625033/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, v.u., j. em 23/05/2017 (www.stj.jus.br)]. 3.

Nesse contexto, para afastar o risco de nulidade que se vislumbra, determino a citação da parte executada no endereço de fls. 44, por mandado, cabendo à parte credora fornecer os meios necessários, em 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Santos, 27 de agosto de 2025. - ADV: KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 213728/SP), ISABELLA MARIA DUTRA DE FELIPE (OAB 494211/SP)
27/08/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 01:49

Suspensão do Prazo
11/06/2025 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 17:37

Conclusos para decisão
19/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:42

Expedição de Carta.
14/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/04/2025 09:14

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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