26/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012363-62.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eleni Bispo de Oliveira Silva - LT Imoveis e Adm de Bens - - Alberto Neves Sella - - Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos e Participações Ltda - Aceito a conclusão em 25 de agosto de 2025.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Eleni Bispo de Oliveira Nunes, contra a sentença proferida às fls.453/458, ao argumento de que a sentença foi omissa ao não considerar os vícios e defeitos apontados na exordial, como defeitos estruturais, aptos a inviabilizar o uso do imóvel, autorizando, por consequência, a rescisão do contrato locatício por falta de habitabilidade.

Inicialmente necessário convir que não há que se falar em embargos de declaração porquanto, não houve omissão, contradição ou obscuridade na sentença.

Sem descurar do título atribuído (Embargos de Declaração) não há como admiti-los eis que travestidos de pedido de reconsideração.

A matéria deduzida nos embargos de declaração diz com o mérito da demanda, já analisado em sentença.

Uma vez proferida a decisão, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, não podendo haver reforma do julgado, como parece ser a intenção da embargante.

Esta pretensão somente pode ser alcançada através de recurso próprio a ser endereçado à Instância competente.

Os embargos de declaração destinam-se precipuamente a desfazer obscuridades ou dúvidas, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente registrem a sentença ou o acórdão, complementando e esclarecendo o conteúdo da decisão, o que não se verifica no presente caso.

Assim, rejeito os embargos, mantendo a sentença tal como lançada.

Diante dos documentos complementares trazidos aos autos, pela autora (fls.466/553), mantenho em seu favor as benesses da gratuidade processual.

Anote-se.

Certifique-se o necessário e aguarde-se.

Int. - ADV: SIDNEY APARECIDO SIQUEIRA (OAB 497477/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), TIAGO RODRIGO DE PAIVA (OAB 310288/SP), SHIRLEY ROSA (OAB 311524/SP), HIROSHI MAURO FUKUOKA (OAB 215135/SP), LUIZ TADEU DE OLIVEIRA (OAB 100987/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 23:31

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:17

Suspensão do Prazo
01/07/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
20/06/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:55

Julgada improcedente a ação
16/04/2025 11:50

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
08/03/2025 02:27

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2025 01:22

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 23:08

Juntada de Petição de contestação
25/12/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/12/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/12/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 06:44

Juntada de Certidão
13/12/2024 06:44

Juntada de Certidão
13/12/2024 06:43

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:04

Expedição de Carta.
12/12/2024 15:04

Expedição de Carta.
12/12/2024 15:04

Expedição de Carta.
11/12/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:58

Recebida a Petição Inicial
07/12/2024 16:59

Conclusos para despacho
07/12/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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