15/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:06

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3000927-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Agravado: Município de Mogi das Cruzes - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 77-92) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, restando, por consequência, prejudicado o pedido de efeito suspensivo requerido.

São Paulo, 2 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Gustavo Henrique Willrich (OAB: 463996/SP) - Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) - 1º andar
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 14:00

Recurso Extraordinário
02/09/2025 13:59

Recurso Especial
02/09/2025 13:20

Despacho
22/05/2025 16:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 12:45

Prazo
05/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/04/2025 08:33

Despacho
20/03/2025 17:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/03/2025 17:34

Unificação Pai-Processamento de Recursos
20/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:33

Subprocesso Cadastrado
20/03/2025 17:32

Unificação Pai-Processamento de Recursos
20/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:30

Subprocesso Cadastrado
09/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
09/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:19

Prazo Intimação - 30 Dias
24/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/02/2025 10:14

Recurso Especial
14/02/2025 10:13

Recurso Extraordinário
27/11/2024 18:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 04:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:28

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
29/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 00:00

Publicado em
17/09/2024 10:02

Prazo
17/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:33

Vista (Contrarrazões)
12/09/2024 15:24

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
12/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 04:46

Expedição de Certidão.
07/09/2024 04:46

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:15

Prazo Intimação - 30 Dias
27/08/2024 12:51

Unificação Pai
27/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
24/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:31

E-mail expedido juntado
22/08/2024 15:51

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
21/08/2024 17:19

Julgado virtualmente
16/07/2024 17:06

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:01

Subprocesso Cadastrado
14/07/2024 01:29

Expedição de Certidão.
14/07/2024 01:29

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:41

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:00

Publicado em
03/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:04

Prazo Intimação - 30 Dias
03/07/2024 11:00

Expedição de Certidão.
30/06/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:16

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:15

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
24/06/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/06/2024 17:10

Acórdão registrado
21/06/2024 15:14

Julgado virtualmente
14/06/2024 10:13

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2024 15:08

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 17:06

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
19/04/2024 17:06

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
27/02/2024 00:00

Publicado em
26/02/2024 11:55

Prazo
26/02/2024 11:17

Expedição de Certidão.
26/02/2024 05:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 05:49

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:53

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:52

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:35

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:13

Expedido Termo de Intimação
21/02/2024 19:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/02/2024 19:42

Despacho
19/02/2024 00:00

Publicado em
16/02/2024 00:00

Publicado em
16/02/2024 00:00

Publicado em
14/02/2024 15:22

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:22

Expedição de Certidão.
14/02/2024 08:17

Expedido Termo de Intimação
14/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:27

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:02

Distribuído por competência exclusiva
09/02/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/02/2024 11:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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