04/09/2025 13:32

Prazo
04/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1050387-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angela Maria Martins dos Santos Silva - Apelado: Município de São Paulo -

Vistos.

Deixo de receber o recurso ordinário interposto às fls. 359-67, por incabível na espécie.

Com efeito, a teor do disposto nos artigos 102 e 105, inciso III, da Constituição Federal, o acórdão só poderia ser atacado por via de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e/ou recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, conforme a matéria abordada.

A propósito do tema o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento, segundo o qual, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CASO DE RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interposição de recurso ordinário, em vez do recurso especial, é erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2.

Precedentes: AgRg no RMS 32.218/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28.9.2010, DJe 7.10.2010; RMS 31.992/BA, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no RMS 15.664/SP, Rel.

Desembargador convocado do TJ/AP Honildo Amaral de Mello Castro), Quarta Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 12.4.2010.

Agravo regimental impróvido. (AgRg no AREsp 675700/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, Julgado em 18.6.15, DJe 26.6.15) Intimem-se e baixem os autos.

São Paulo, 2 de setembro de 2025 .

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Alessandro Movio (OAB: 454593/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) (Procurador) - 1º andar
02/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 15:48

Despacho
19/08/2025 10:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 13:39

Prazo
03/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 09:59

Vista (Contrarrazões)
02/07/2025 09:04

Prazo
30/06/2025 16:22

Vista (Contrarrazões)
30/06/2025 16:19

Processamento de Recurso Especial Interposto
30/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/06/2025 14:50

Unificação Pai
13/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:12

Julgado virtualmente
12/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:58

Subprocesso Cadastrado
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:52

Prazo
22/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:05

Acórdão registrado
15/04/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/04/2025 15:17

Julgado virtualmente
08/04/2025 16:25

Julgamento Virtual Iniciado
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:50

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:57

Distribuído por competência exclusiva
20/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/02/2025 17:55

Processo Cadastrado
12/02/2025 16:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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