TJSP - 1118992-25.2022.8.26.0100
1ª instância - 21 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1118992-25.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio de Construção do Edifício Estilo Higienópolis - Paulo Roberto Andrade Gouveia -
Vistos.
Analiso fls. 734/749, 754/755, 761/764 e 782/784: O prazo para impugnação da avaliação é de quinze dias contados da ciência do ato, como dispõe o art. 917, §1º, do CPC.
Foi expedida carta de intimação postal ao executado (fl. 751), cujo Aviso de Recebimento retornou positivo (fl. 753), sendo juntado e liberado nos autos em 29.05.2025.
A impugnação à avaliação (de fls. 761/764) foi juntada nos autos somente em 18.07.2025, portanto, intempestiva, razão por que deixo de conhecê-la.
Por conseguinte, HOMOLOGO a avaliação do imóvel constrito, descrito na matrícula nº 38.576, do 2º CRI de São Paulo/SP, R. 103, prenotação 500.805 / 60 verso e 61, na proporção de 1,5589 % do imóvel (fls. 368/369), no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), resultante da média estimada pelos corretores de imóveis (conforme fls. 736/739, 740/743 e 744/749) para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Consigo, por fim, que a presente execução tem por objeto débitos condominiais oriundos do próprio imóvel penhorado, motivo pelo qual não há que se cogitar a proteção da impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, como pretendeu o executado à fl. 761, último parágrafo.
Ademais, verifica-se que a procuração de fl. 765 encontra-se apócrifa.
Regularize-se, em quinze dias.
Em termos de prosseguimento, a exequente deverá se manifestar informando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de quinze dias.
Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual.
Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).
A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições.
Intime-se. - ADV: ROBERTO MARKOVITS (OAB 79375/SP), LEONARDO CORREA GOUVEIA (OAB 334943/SP) -
02/09/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 16:34
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 15:50
Ato ordinatório
-
18/07/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 19:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2025 14:49
Juntada de Certidão
-
13/05/2025 14:39
Expedição de Carta.
-
07/05/2025 16:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2025 23:18
Suspensão do Prazo
-
09/04/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2025 15:42
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 17:24
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 16:00
Ato ordinatório
-
12/03/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 13:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2025 07:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/01/2025 07:09
Juntada de Certidão
-
21/01/2025 16:41
Expedição de Carta.
-
10/12/2024 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 19:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2024 16:27
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 14:29
Penhora Deferida
-
11/09/2024 18:46
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/07/2024 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 09:50
Expedido Alvará de Levantamento
-
24/06/2024 22:10
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2024 05:23
Suspensão do Prazo
-
21/03/2024 06:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2024 07:59
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 17:11
Expedição de Carta.
-
02/02/2024 19:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2024 21:55
Suspensão do Prazo
-
03/01/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 16:13
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/12/2023 20:31
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 03:49
Suspensão do Prazo
-
06/11/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 16:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/10/2023 16:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2023.
-
21/09/2023 16:27
Juntada de Mandado
-
21/09/2023 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2023 12:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2023.
-
07/07/2023 10:28
Expedição de Mandado.
-
23/05/2023 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 17:21
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 12:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2023 14:54
Conclusos para decisão
-
15/05/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2023 06:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/03/2023 12:03
Expedição de Carta.
-
15/03/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 10:26
Conclusos para despacho
-
11/03/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 12:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2022 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2022 09:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2022 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/11/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2022 13:18
Expedição de Carta.
-
31/10/2022 13:17
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
31/10/2022 09:08
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 18:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2022
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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