04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001350-72.2023.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Vilma Aparecida Casemiro Domingues - Apelado: Nevio Marçal de Oliveira Caldas (Espólio) - Apelado: Redempção de Castro Caldas (Espólio) - Apelado: Sandra Lída Caldas Hoff (Inventariante) - Interessado: Pedro Aparecido Domingues - Vistos, etc.

Nego conhecimento ao recurso.

Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível).

Com efeito, está configurada a deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal, mesmo após a abertura de prazo para fazê-lo.

Pois bem, a decisão de fls. 212 foi muito clara ao manter o indeferimento da gratuidade processual e determinar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, mas a parte recorrente optou pela oposição de embargos de declaração sem cumprir a determinação judicial.

Ora, tal recurso não goza de efeito suspensivo, conforme dispõe expressamente o art. 1.026 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Nesse contexto, cabia à parte recorrente proceder ao recolhimento da taxa judiciária e opor os embargos de declaração.

Contudo, preferiu opor o recurso, deixando de efetuar o recolhimento do preparo.

E mais, não chegou a requerer a concessão de efeito suspensivo para obstar a eficácia da decisão que determinou o recolhimento.

Sendo assim, de rigor a aplicação da pena de deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do já citado art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Cabe a majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Em suma, o recurso não reúne condições de ser conhecido.

Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa.

Posto isso, nego conhecimento ao recurso.

Int. - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Advs: Edson de Azevedo Frank (OAB: 141891/SP) - Raphael Abreu de Morais (OAB: 352008/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
19/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
19/03/2025 11:15

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 12:34

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 16:28

Juntada de Ofício
13/09/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:05

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 05:00

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:37

Expedição de Carta.
14/03/2024 03:00

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:01

Expedição de Carta.
01/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 07:32

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
12/12/2023 11:03

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:01

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 08:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 08:16

Expedição de Certidão.
25/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 16:21

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
21/09/2023 11:43

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 10:14

Expedição de Carta.
10/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 16:23

Recebida a Petição Inicial
06/07/2023 09:47

Conclusos para decisão
05/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 14:00

Determinada a emenda à inicial
09/05/2023 10:02

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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