09/09/2025 02:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:43

Recebido o recurso
03/09/2025 11:51

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016116-83.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Luiz Leme Maciel Junior - Ante o exposto procedente a pretensão do autor para condenar a ré pagamento das diferenças pretéritas no período informado na inicial, decorrentes da incorporação do ALE ao salário-base, nos moldes do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observada a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.216/2.013 que alterou o salário-base.

O valor deverá ser atualizado a partir da data da citação do impetrado pelo IPCA-E, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda.

Devidos juros no índice da caderneta de poupança a partir da notificação do impetrado naquela demanda, até a vigência da Emenda já citada.

Resolvo o mérito e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I. - ADV: MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:31

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 12:58

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/08/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 20:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:23

Expedição de Mandado.
13/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:01

Recebida a Petição Inicial
11/08/2025 18:07

Conclusos para despacho
09/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:48

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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