29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013784-25.2024.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Evanete Ferreira dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FRAUDE BANCÁRIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE ALEGADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES, SALVO PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 4.

A AUTORA NÃO COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO, SENDO A FRAUDE RESULTADO DE SUA PRÓPRIA NEGLIGÊNCIA AO FORNECER DADOS A TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É AFASTADA QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 2.

A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES SEM VERIFICAÇÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 1º, 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000308-87.2021.8.26.0582, REL.

LUIS CARLOS DE BARROS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002963-42.2021.8.26.0417, REL.

CORREIA LIMA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giuliano Camargo (OAB: 229611/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Jose Luis Pavao (OAB: 103082/SP) - 3º andar
25/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:27

Julgada improcedente a ação
04/04/2025 10:13

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 22:06

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:32

Expedição de Carta.
06/02/2025 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 12:01

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 07:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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