19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020270-27.2015.8.26.0576 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Servino - - SILVONETI DE SOUZA GUIMARÃES - Espólio de MARCIO ANTONIO GOES PAGLIUSO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Banco Bradesco S.A. e outro - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 852,52 e Preparo de apelação - R$ 3.410,09, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCELO BURIOLA SCANFERLA (OAB 299215/SP), DAGMAR DELOURDES DOS REIS MENDONÇA (OAB 109685/SP), MARCIA APARECIDA DA SILVA KAMINISHI (OAB 111060/SP), MARCIA APARECIDA DA SILVA KAMINISHI (OAB 111060/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), MYRIAN FERREIRA SILVA (OAB 250336/SP), DAGMAR DELOURDES DOS REIS MENDONÇA (OAB 109685/SP), LUIS ANTONIO DE ABREU (OAB 53634/SP), VERA NASCIMENTO MARÇAL (OAB 266448/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), LUIS ANTONIO DE ABREU (OAB 53634/SP)
25/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 23:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:10

Julgada Procedente a Ação
18/06/2024 16:40

Mudança de Magistrado
14/06/2024 09:26

Conclusos para julgamento
11/06/2024 11:42

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:00

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 10:04

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:41

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:22

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2023 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 10:41

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:01

Expedição de Certidão.
24/02/2023 10:15

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
27/11/2022 01:52

Suspensão do Prazo
26/10/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 09:13

Expedição de Carta precatória.
05/10/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 18:54

Conclusos para decisão
08/09/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 17:32

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:14

Expedição de Certidão.
05/08/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 17:30

Conclusos para despacho
09/03/2022 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2022 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2022 20:16

Expedição de Carta.
24/02/2022 20:16

Expedição de Carta.
24/02/2022 20:15

Expedição de Carta.
02/12/2021 07:01

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 13:12

Decisão
22/11/2021 16:24

Conclusos para decisão
23/09/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 08:28

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 10:38

Conclusos para despacho
04/08/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 15:58

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 18:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 11:18

Decisão
26/05/2021 17:16

Conclusos para despacho
30/04/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 11:10

Proferido Despacho
24/03/2021 10:12

Conclusos para despacho
01/03/2021 17:18

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2021 01:26

Conclusos para despacho
26/10/2020 21:05

Juntada de Petição de contestação
14/10/2020 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2020 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2020 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 09:01

Expedição de Carta.
26/07/2020 20:00

Decisão
24/07/2020 11:56

Conclusos para despacho
22/07/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 17:35

Expedição de Certidão.
17/07/2020 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2020 23:20

Decisão
03/07/2020 10:24

Conclusos para despacho
03/06/2020 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 12:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2020 12:36

Proferido Despacho
20/05/2020 18:45

Conclusos para despacho
03/04/2020 04:15

Suspensão do Prazo
21/03/2020 04:49

Suspensão do Prazo
18/03/2020 04:27

Suspensão do Prazo
12/03/2020 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 11:52

Decisão
04/02/2020 13:16

Conclusos para despacho
21/09/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 10:22

Proferido Despacho
09/09/2019 15:08

Conclusos para despacho
06/09/2019 17:39

Expedição de Certidão.
20/08/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 17:28

Expedição de Certidão.
16/08/2019 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2019 10:29

Decisão
25/05/2019 00:52

Conclusos para despacho
09/01/2019 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2019 09:13

Juntada de Mandado
10/12/2018 18:15

Expedição de Mandado.
03/10/2018 10:58

Decisão
26/09/2018 17:10

Conclusos para despacho
24/09/2018 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 11:24

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2018 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 12:14

Proferido Despacho
05/06/2018 17:59

Conclusos para despacho
28/05/2018 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2018 10:54

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2018 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2018 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2018 18:19

Expedição de Mandado.
12/04/2018 23:56

Decisão
05/04/2018 16:46

Conclusos para despacho
06/03/2018 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2018 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2017 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2017 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2017 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 18:57

Expedição de Mandado.
13/11/2017 14:13

Decisão
18/10/2017 12:48

Conclusos para decisão
31/07/2017 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 16:34

Juntada de Outros documentos
14/07/2017 15:07

Decisão
10/07/2017 13:57

Conclusos para decisão
24/05/2017 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 14:25

Expedição de Certidão.
20/04/2017 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2017 16:16

Decisão
17/04/2017 14:41

Conclusos para despacho
07/06/2016 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2016 08:56

Juntada de Mandado
20/05/2016 10:40

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2016 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2016 18:23

Expedição de Mandado.
18/04/2016 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2016 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2016 13:10

Juntada de Carta precatória
02/03/2016 11:58

Decisão
23/02/2016 15:06

Conclusos para decisão
13/02/2016 04:18

Suspensão do Prazo
08/01/2016 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2015 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2015 13:56

Juntada de Mandado
27/11/2015 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2015 18:40

Juntada de Mandado
26/11/2015 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2015 08:34

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 08:13

Juntada de Petição de contestação
23/11/2015 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 08:16

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 08:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2015 14:37

Ato ordinatório
19/11/2015 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2015 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2015 11:00

Juntada de Mandado
18/11/2015 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2015 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2015 18:57

Conclusos para decisão
11/11/2015 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 15:51

Expedição de Certidão.
11/11/2015 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2015 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2015 08:23

Juntada de Outros documentos
06/11/2015 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2015 16:08

Juntada de Mandado
06/11/2015 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2015 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2015 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2015 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2015 08:47

Expedição de Certidão.
05/11/2015 18:20

Expedição de Mandado.
05/11/2015 18:20

Expedição de Mandado.
05/11/2015 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2015 14:37

Expedição de Certidão.
05/11/2015 10:42

Expedição de Certidão.
04/11/2015 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/11/2015 15:03

Juntada de Outros documentos
03/11/2015 15:03

Juntada de Outros documentos
20/10/2015 18:14

Expedição de Carta.
20/10/2015 18:14

Expedição de Carta.
20/10/2015 18:14

Expedição de Carta.
20/10/2015 16:55

Expedição de Carta precatória.
20/10/2015 12:12

Expedição de Certidão.
19/10/2015 18:36

Expedição de Mandado.
19/10/2015 18:36

Expedição de Mandado.
19/10/2015 18:36

Expedição de Mandado.
03/07/2015 18:15

Decisão
03/07/2015 11:40

Conclusos para decisão
03/07/2015 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2015 19:07

Decisão
23/06/2015 14:33

Conclusos para decisão
15/06/2015 11:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2015

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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