14/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008116-61.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valdir Felipe da Rosa - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apurado mês a mês, e, por consequência, CONDENAR a parte ré a proceder a restituição ao autor da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, ressalvados eventuais valores recuperados por meio da declaração de imposto de renda, que deverá ser juntada pelo requerente com a memória de cálculo no inicio do cumprimento de sentença.

Correção monetária pelo IPCA-E, desde a retenção indevida, e juros de mora após o trânsito em julgado (súmula 188 STJ), pela SELIC.

Após a EC 113/2021, adota-se unicamente a taxa Selic, composta por juros e correção. - ADV: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38983/SP), ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA (OAB 422280/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:24

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 15:29

Conclusos para julgamento
30/08/2025 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 22:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:57

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:56

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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