07/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0011062-40.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Ricardo Tadeu Marques - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Tendo em vista que o v. acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1.156, em que foi fixada a seguinte tese: "O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2°, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor.", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mariana Pedroso Wey (OAB: 270772/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:23

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:36

RE - Despacho - Prejudicado
27/08/2025 13:36

Despacho
25/08/2025 23:30

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:07

Prazo Intimação - 15 Dias
10/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/07/2025 08:32

Julgado Virtualmente
08/07/2025 16:44

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:26

Prazo Intimação - 15 Dias
04/07/2025 15:26

Prazo
04/07/2025 15:25

RE - Despacho - Envio para Turma Julgadora
04/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:24

Despacho
17/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:56

Processo suspenso
17/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 10:10

Prazo Intimação - 15 Dias
25/11/2024 09:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1156
24/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:52

Despacho
20/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 18:25

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:11

Prazo Intimação - 15 Dias
13/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:17

Despacho
13/11/2024 08:08

Expedição de Certidão.
28/10/2024 06:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:43

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:22

Prazo Intimação - 15 Dias
17/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:22

Julgado Virtualmente
14/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:20

Prazo Intimação - 5 Dias
14/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:08

Despacho
14/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:19

Subprocesso Cadastrado
13/10/2024 06:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Publicado em
04/10/2024 00:00

Publicado em
02/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:19

Prazo Intimação - 15 Dias
02/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/10/2024 19:13

Julgado Virtualmente
30/09/2024 13:04

Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 08:46

Conclusos para despacho
27/09/2024 07:00

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:00

Publicado em
16/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:43

Expedido Termo de Intimação
16/09/2024 12:13

Distribuído por competência exclusiva
13/09/2024 09:18

Processo Cadastrado
10/09/2024 14:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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