12/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014256-12.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Matheus Barbosa Pereira -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: MAURICIO SANDOVAL CHAMELET (OAB 129008/SP)
16/08/2025 08:15

Incidente Processual Instaurado
13/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:02

Homologado o Cálculo
12/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
01/08/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 19:04

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 01:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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