15/09/2025 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1065165-47.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Aparecido da Silva - Viacao Campo dos Ouros Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por MARCIO APARECIDO DA SILVA em face de VIAÇÃO CAMPO DOS OUROS LTDA.

Em síntese, alegou o autor que, em 20/06/2024, sua esposa Marinalva Gonçalves Coelho da Silva foi atropelada por ônibus coletivo conduzido por empregado da ré, vindo a falecer em 22/06/2024, aos 75 anos de idade, em decorrência de politraumatismo causado pelo atropelamento.

Afirmou que o casal estava casado havia mais de 46 anos, no regime da comunhão parcial de bens, e que a vítima auferia renda mensal de um salário-mínimo nacional em razão de aposentadoria pelo INSS.

Alegou que o motorista da ré, Ivo Pereira Cardoso, agiu com negligência ao conduzir o veículo da linha 700 (Vila Any - Centro), na Estrada do Sacramento, Bairro Itaim, em Guarulhos/SP, atropelando a vítima que desembarcara do ônibus e caminhava pela via.

Sustentou a responsabilidade objetiva da ré pelos atos de seu empregado e pela atividade de risco exercida no transporte de passageiros.

Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 350.000,00, e de pensão mensal, a ser paga em uma única parcela, no valor de R$ 56.856,53, com base na expectativa de vida da vítima segundo dados do IBGE (fls. 1/29).

Em sua contestação, a ré alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa.

No mérito, afirmou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pois ela teria adentrado a via fora a faixa de pedestres, sem sinalizar que realizaria a travessia, de cabeça baixa e de forma repentina.

Aduziu que, nessas circunstâncias, não houve tempo hábil para que o motorista desviasse ou freasse para evitar o atropelamento.

Argumentou que o autor já recebe pensão por morte do INSS, no valor de 1 salário-mínimo por mês, a afastar o direito à pensão vitalícia complementar.

Impugnou o valor pleiteado a título de pensão, o termo final utilizado em seus cálculos e o pagamento em parcela única, discorrendo ainda sobre a compensação com eventual indenização decorrente do seguro DPVAT.

Impugnou o valor da indenização por danos morais e, ao fim, pediu a improcedência (fls. 183/207).

Réplica a fls. 223/250.

Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 251), a ré requereu a juntada de mídia e a produção de prova pericial e oral, bem como a expedição de ofício (fls. 254/255), enquanto o autor discorreu sobre as provas já produzidas e requereu a produção de prova oral e pericial e a expedição de ofício e a juntada de documento pela ré (fls. 256/261). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a pertinência subjetiva do autor, para pleitear ambas as indenizações, decorre do fato de que era casado com a vítima. É ele quem tem, em nome próprio, legitimidade para postular a indenização pelos danos diretamente sofridos, o que não se confunde com interesses do espólio. 2.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado.

São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a culpa pelo acidente que vitimou a esposa do autor; a extensão dos prejuízos sofridos, notadamente quanto à renda que a vítima teria deixado de receber e que se destinava à complementação da renda do autor, bem como eventual compensação com pensão por morte ou indenização DPVAT; o valor de eventual indenização por danos morais. 3.

Em relação à culpa pelo acidente, o caso é de inversão do ônus da prova, pois a relação é de consumo por equiparação, o autor é tecnicamente hipossuficiente e suas alegações são verossímeis.

Assim, recai sobre a defesa o ônus de demonstrar que a culpa pelo acidente seria exclusiva da vítima. 4.

Para sanar a questão, defiro a juntada de vídeo pela ré, que teria registrado o acidente, devendo a mídia ser apresentada fisicamente em cartório, por pendrive, CD ou DVD, para que a serventia proceda ao armazenamento na nuvem do Tribunal de Justiça, disponibilizando posteriormente o link de acesso nos autos, devolvendo-se o meio físico (pendrive, CD ou DVD) à ré.

Desde já, observo que a juntada de documentos por meio de links que direcionam a pastas digitais mantidas exclusivamente pela parte não atende aos requisitos de segurança e confiabilidade exigidos para a formação da prova documental.

Tal modalidade infirma a certeza inerente à produção de prova documental, uma vez que a parte detém a faculdade unilateral de excluir, acrescentar ou editar documentos a qualquer tempo, comprometendo a integridade e autenticidade dos elementos probatórios.

Ademais, essa forma de apresentação pode dificultar ou impossibilitar futuramente a análise de documentos eventualmente referidos em decisões judiciais, prejudicando a segurança jurídica das determinações emanadas do Poder Judiciário. 5.

Os requerimentos de produção de provas pericial e oral serão analisados após a juntada da mídia referida, considerando que ela, em princípio, teria o condão de suprir a necessidade desses outros meios de prova. 6.

Ainda, mediante o prévio recolhimento das custas pela ré, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, defiro a realização de pesquisa PREVJUD, para verificar se o autor recebe o benefício de pensão por morte, desde quando e em qual valor. 7.

Defiro a expedição de ofícios ao Município de Guarulhos e à Polícia Militar, independentemente do recolhimento de custas, considerando a gratuidade da justiça da autora, para que informem se há gravações de câmeras na Estrada do Sacramento, referentes ao dia 20/06/2024, entre 11:00 e 13:00, relacionadas ao local indicado pelas fotografias de fls. 71/82.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia ao Município de Guarulhos e à Polícia Militar, devendo ele ser instruído com os documentos de fls. 71/82. 8.

Por fim, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela ré à Seguradora Líder DPVAT, para que informe se houve pagamento de alguma indenização decorrente do atropelamento e óbito da vítima Marinalva Gonçalves Coelho da Silva, por acidente ocorrido em 20/06/2024, cabendo à ré comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: RODRIGO SCHIAVON ROSATTI (OAB 345880/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), FABIO SANTANA BRAGA (OAB 355850/SP)
08/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 06:02

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:43

Expedição de Carta.
09/01/2025 10:07

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
09/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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