01/09/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004631-18.2024.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Francisco Erivaldo Ramalho da Silva - Alan Jardel Macedo -

Vistos.

Da contradição alegada Assiste razão ao embargante quanto à existência de contradição na sentença.

De fato, a decisão embargada consignou ser desnecessária a expedição de ofício ao Detran em razão de inexistir ordem de bloqueio do veículo nos autos, mas, ao mesmo tempo, fez menção a bloqueio de veículo junto ao Detran.

Tal referência é equivocada e deve ser excluída, já que nenhuma ordem dessa natureza foi determinada no processo.

Da omissão quanto aos honorários No tocante à alegada omissão, não há reparos.

A sentença homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, extinguindo o feito com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.

Em situações como a presente, aplica-se a regra do art. 90, caput, do CPC, segundo a qual as despesas e honorários devem ser suportados pela parte desistente.

Todavia, no caso concreto, verifica-se que a propositura da demanda decorreu de conduta atribuída ao réu, consistente na ausência de atualização do cadastro imobiliário perante o Município, o que levou o autor a supor, durante anos, que detinha a posse exclusiva do bem, pagando inclusive o IPTU correspondente.

Essa circunstância, bem demonstrada nos autos, atrai a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus de sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo, ainda que vencedor.

Assim, a decisão não foi omissa ao deixar de fixar honorários em favor do réu, uma vez que, à luz da causalidade, não lhe são devidos.

A menção à expedição de certidão de honorários tratou-se de providência meramente padronizada, sem efeito prático no caso, não configurando omissão a ensejar integração.

Conclusão Diante do exposto: Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a contradição, excluindo da sentença a referência à existência de bloqueio de veículo junto ao Detran; No mais, rejeito-os, mantendo-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto à ausência de condenação do autor em honorários de sucumbência.

Int. - ADV: SANTANA CÉSAR PONTES (OAB 373131/SP), PATRICIA SORAYA MACEDO (OAB 401402/SP)
29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 23:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
27/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 21:11

Ato ordinatório
08/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
16/04/2025 05:22

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 15:48

Juntada de Mandado
30/01/2025 16:29

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/01/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:15

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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