08/09/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002430-30.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Guilherme Jussara Negroni Bispo - Farmaclub Drogarias Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial -

Vistos.

Compulsando detidamente os autos, nota-se que a gratuidade perseguida pelo credor não restou analisada.

Com efeito, a gratuidade da justiça se encontra preconizada no art. 98 do CPC e se aplica a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, residentes ou não no Brasil, cuja situação econômica não permita o pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família.

Ainda, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

Assim, não havendo nos autos elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o credor traga aos autos as cópias de suas CTPS, holerites ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, extratos bancários e fatura de cartão de crédito relativos ao mesmo período, em seu nome, suas declarações de bens e rendas entregues à Receita Federal do Brasil nos últimos dois exercícios ou declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.) compatíveis ao quanto alegado, anotando o patrono o sigilo dos documentos apresentados.

Oportunamente tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: MARIA ROSANA AZEVEDO PAULUCCI (OAB 462390/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), VICTOR GASPAROTO MALLOFRE SEGARRA (OAB 320358/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:52

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
13/08/2025 19:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000717-26.2022.8.26.0486

Bruno Gabriel da Silva Santos - ME

L. C. Leonel e Santos Transportes LTDA

Advogado: Gabriel Permagnani Alves Afonco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2022 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1018382-05.2023.8.26.0071

Carlos Augusto das Neves

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Paula Roberta Dias de Souza Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0014801-62.2024.8.26.0071

Bruno Franco Chavagatti

Tl Motors

Advogado: Rene Tadeu Momesso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1501044-62.2022.8.26.0663

Justica Publica

Autor Desconhecido 1

Advogado: Evaldo Viedma da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0011012-02.2023.8.26.0100

Companhia de Arrendamento Mercantil Rci ...

Iracema Teresa dos Santos

Advogado: Aurelio Cancio Peluso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2021 18:37

Exibir Processo