30/10/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 13:42

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:37

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:19

Recebidos os autos
24/10/2023 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 23:34

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Ricardo Ambrosio (OAB 302049/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1001939-76.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eder José de Souza - Reqdo: Banco Santander ( Brasil ) S/A -

Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida (fls. 429/433), alegando a ocorrência de contradição na decisão de fls. 420/424, argumentando que não há razão para aplicar o instituto da repetição do indébito por estarem ausentes as situações elencadas no art. 42, do CDC.

O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição.

Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC).

Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067).

O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos.

No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração.

Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2.

Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos.

Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos.

Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. 2) Fls. 438/449 (recurso de apelação pela parte autora): Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.
25/08/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:01

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 16:36

Conclusos para decisão
22/08/2023 05:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:59

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 16:57

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2023 11:29

Conclusos para julgamento
29/06/2023 14:46

Conclusos para despacho
28/06/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2022 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 16:55

Conclusos para julgamento
03/10/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 16:08

Conclusos para decisão
24/08/2022 16:50

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:42

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2022 15:57

Expedição de Carta.
08/07/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2022 17:28

Expedição de Carta.
24/03/2022 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022 14:36

Conclusos para decisão
24/03/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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