28/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001253-92.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Antonio Martins - Banco Senff S/A - Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do CPC: (a) condeno o autor ADEMIR ANTONIO MARTINS ao pagamento de multa de 1% do valor da causa (artigo 88, caput, do CPC), atualizada monetariamente a partir da propositura pela tabela prática do TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC); (b) condeno o autor ADEMIR ANTONIO MARTINS ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do CPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024 (artigo 81, § 3º, do CPC).

Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC.

Registro, contudo, que as condenações constantes dos itens a e b do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do CPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo.

Sobre o tema: A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide (STJ-4ª T., RMS 15.600, Min.

Aldir Passarinho Jr., j. 20.05.08, DJU 23.06.08).

Com fundamento no artigo 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito.

P.R.I.C. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB 490076/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:10

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 11:56

Conclusos para julgamento
19/08/2025 06:29

Conclusos para despacho
19/08/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:03

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 01:11

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:39

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 06:06

Juntada de Certidão
11/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:19

Expedição de Carta.
10/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2025 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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