01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1065790-80.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mega Correspondente Bancário Ltda -

Vistos. 1) Fls. 269/270: intime-se a executada, por edital, quanto à penhora bancária realizada (fls. 56/57). 2) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que sejam aplicadas medidas executivas atípicas em face do executado, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.

Pois bem, as medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, como a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito, encontra-se atualmente afetada ao julgamento do Tema Repetitivo 1.137 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com determinação de sobrestamento de todos os processos e recursos que versem sobre esse tema, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC.

Nesse sentido, há recente precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1.

OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do executado quanto ao deferimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito). 2.

MEDIDAS ATÍPICAS.

Impossibilidade de apreciação da matéria.

Questão afetada ao julgamento do tema repetitivo 1.137 pelo C.

STJ, com determinação de suspensão de todos os processos e recursos sobre o tema (CPC/15, art. 1.037, inciso II). 3.

NULIDADE.

Decisão anulada, de ofício, em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C.

STJ." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20532122820258260000 Campinas, Relator.: Luís H.

B.

Franzé, Data de Julgamento: 10/03/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025).

Desta feita, inviável o bloqueio da CNH, do passaporte e do cartão de crédito até decisão final do Tema 1137, portanto, as postulações deduzidas sobre o assunto devem ser indeferidas, podendo ser renovadas na origem tão logo finalizado o julgamento e definida a tese jurídica a ser aplicada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação das medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito do executado. 3) Se nada mais requerido em dez dias, aguarde-se provocação em arquivo.

Int. - ADV: RAFAEL ROSA CUNHA (OAB 522871/SP)
29/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
10/07/2025 16:19

Protocolo Juntado
07/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:05

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
20/03/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:25

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 15:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/10/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:57

Expedição de Carta.
17/09/2024 19:57

Expedição de Carta.
17/09/2024 19:57

Expedição de Carta.
17/09/2024 19:57

Expedição de Carta.
17/09/2024 19:57

Expedição de Carta.
28/06/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 12:24

Conclusos para decisão
18/01/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 14:37

Conclusos para decisão
30/11/2023 19:08

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 23:39

Suspensão do Prazo
06/11/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:36

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
25/10/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2023 11:40

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 12:49

Nomeado Curador
20/10/2023 10:18

Conclusos para decisão
20/10/2023 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2023.
23/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 11:38

Expedição de Ofício.
22/08/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 17:59

Penhora Deferida
21/08/2023 14:39

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:22

Juntada de Ofício
16/06/2023 11:10

Expedição de Ofício.
16/06/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 12:15

Expedição de Ofício.
27/02/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 16:29

Conclusos para decisão
20/10/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 15:18

Ato ordinatório
24/09/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2022 17:40

Expedição de Carta.
14/09/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 10:04

Conclusos para decisão
17/06/2022 04:04

Suspensão do Prazo
06/06/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 13:35

Conclusos para decisão
24/02/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 12:41

Ato ordinatório
28/01/2022 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2022 18:44

Expedição de Carta.
08/10/2021 01:24

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 18:15

Decisão
06/10/2021 17:47

Conclusos para decisão
29/07/2021 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 17:08

Expedição de Carta.
14/07/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 17:22

Decisão
13/07/2021 15:28

Conclusos para decisão
21/04/2021 03:20

Suspensão do Prazo
28/03/2021 00:11

Suspensão do Prazo
10/03/2021 17:34

Expedição de Alvará.
31/08/2020 14:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 19:38

Decisão
26/08/2020 12:21

Conclusos para decisão
05/07/2020 02:58

Suspensão do Prazo
11/06/2020 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 10:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2020 19:59

Decisão
15/05/2020 17:51

Conclusos para decisão
16/02/2020 12:59

Suspensão do Prazo
28/01/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 14:42

Ato ordinatório
18/12/2019 13:34

Expedição de Alvará.
05/12/2019 13:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 14:21

Decisão
16/10/2019 12:54

Conclusos para decisão
29/07/2019 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 12:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2019 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2019 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2019 03:16

Suspensão do Prazo
24/04/2019 15:05

Expedição de Mandado.
02/04/2019 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/03/2019 21:32

Suspensão do Prazo
31/01/2019 17:05

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 19:34

Decisão
22/01/2019 16:07

Conclusos para decisão
02/10/2018 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 18:49

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 13:17

Ato ordinatório
26/09/2018 13:15

Protocolo Juntado
26/09/2018 13:15

Protocolo Juntado
14/09/2018 13:17

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2018 17:36

Decisão
12/09/2018 14:17

Conclusos para decisão
20/06/2018 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 13:14

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 13:14

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 13:14

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 13:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2018 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2018 16:03

Decisão
12/06/2018 12:46

Conclusos para decisão
12/06/2018 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2018.
01/08/2017 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2017 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2017 15:36

Ato ordinatório
26/06/2017 15:34

Protocolo Juntado
12/04/2017 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017 12:56

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 10:25

Decisão
20/03/2017 16:11

Conclusos para decisão
13/12/2016 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2016 17:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2016 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2016 13:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/08/2016 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2016 10:37

Expedição de Mandado.
01/04/2016 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 12:07

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2016 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2016 15:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/03/2016 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2016 02:58

Suspensão do Prazo
12/12/2015 00:20

Suspensão do Prazo
16/11/2015 15:27

Expedição de Mandado.
11/11/2015 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2015 12:20

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2015 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2015 13:38

Decisão
28/09/2015 11:39

Conclusos para decisão
21/09/2015 18:36

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/09/2015 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/09/2015 18:36

Recebidos os autos do Outro Foro
21/09/2015 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2015 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2015 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/09/2015 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2015 23:56

Suspensão do Prazo
07/07/2015 09:32

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2015 18:15

Declarada incompetência
02/07/2015 17:19

Conclusos para decisão
02/07/2015 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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