TJSP - 1087245-96.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 06:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1087245-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marcia Regina Barbosa Santos -
Vistos. 1- Do segredo de justiça: Indefiro o segredo de justiça, pois a publicidade é a regra; sua restrição apenas tem lugar em situações excepcionais, aqui não verificadas.
Por outro lado, defiro a alteração de cadastro dos documentos relacionados à situação econômica-financeira da parte autora para documentos sigilosos, nos termos do art. 1.263, § 2º, das NSCGJ e Provimento CG nº 13/2023.
Anote-se. 2- Da citação: CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP) -
28/08/2025 17:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 17:10
Expedição de Mandado.
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28/08/2025 17:08
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
28/08/2025 16:31
Conclusos para decisão
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26/08/2025 16:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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