07/05/2025 22:54

Suspensão do Prazo
10/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:38

Remetido ao DJE
09/04/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 13:33

Ofício Juntado
08/02/2025 15:55

Petição Juntada
31/01/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:34

Remetido ao DJE
29/01/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:46

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:17

Petição Juntada
10/01/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:41

Remetido ao DJE
08/01/2025 18:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:16

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
05/12/2024 08:47

Edital Juntado
04/12/2024 08:53

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024 22:03

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
01/11/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:42

Remetido ao DJE
30/10/2024 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 12:43

Conclusos para despacho
30/10/2024 01:15

Petição Juntada
22/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:38

Remetido ao DJE
19/10/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 17:21

Edital de Citação Expedido
29/08/2024 21:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:56

Remetido ao DJE
21/08/2024 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:16

Petição Juntada
20/08/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 05:54

Remetido ao DJE
16/08/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 14:55

Ofício Juntado
26/06/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:06

Remetido ao DJE
25/06/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 16:13

Certidão do Art. 828 do CPC
24/06/2024 10:39

Remetido ao DJE
24/06/2024 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2024 09:19

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:26

Petição Juntada
10/06/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:07

Remetido ao DJE
07/06/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:30

Remetido ao DJE
16/05/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 10:43

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:25

Petição Juntada
15/05/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:14

Remetido ao DJE
13/05/2024 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:46

Petição Juntada
03/05/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:26

Remetido ao DJE
30/04/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 15:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/04/2024 15:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/03/2024 16:06

Mandado Expedido
12/03/2024 16:05

Mandado Expedido
12/03/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:27

Remetido ao DJE
08/03/2024 17:30

Determinada a Citação em Novo Endereço
08/03/2024 16:30

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
22/02/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 19:06

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
20/02/2024 18:33

Remetido ao DJE
20/02/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 15:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/02/2024 00:35

AR Negativo Juntado - Não Procurado
01/12/2023 00:55

Suspensão do Prazo
28/11/2023 07:48

Certidão Juntada
28/11/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 14:56

Carta Expedida
27/11/2023 14:56

Mandado Expedido
27/11/2023 00:27

Remetido ao DJE
24/11/2023 15:32

Determinada a Citação em Novo Endereço
24/11/2023 14:53

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:46

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:51

Petição Juntada
08/11/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 11:02

Remetido ao DJE
06/11/2023 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023 13:44

Conclusos para despacho
02/11/2023 05:35

AR Positivo Juntado
01/11/2023 15:45

Petição Juntada
01/11/2023 05:39

AR Negativo Juntado - Mudou-se
24/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 16:14

Carta Expedida
23/10/2023 16:14

Carta Expedida
23/10/2023 09:21

Remetido ao DJE
20/10/2023 20:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:46

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/10/2023 11:46

Redistribuição de Processo - Saída
20/10/2023 11:46

Recebidos os autos do Outro Foro
19/10/2023 10:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/10/2023 17:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/10/2023 19:00

Petição Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Debora Cristina de Vasconcelos Machado (OAB 324269/SP) Processo 1117257-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: 3l Locações e Serviços S.a. -

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujos endereços da parte ré em questão estão abrangidos pela competência do Foro Regional de Jabaquara, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Conforme ensinamento do Prof.

VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território.

Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º.

Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210).

Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa.

A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm.

Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des.

NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.).

No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019).

Assim, embora possam as partes escolher a comarca, não lhes é facultado escolher o foro, o juízo onde pretendem litigar.

E, no caso sob lentes, o endereço de abos executados está localizado dentro da Comarca eleita, mas na área de abrangência de outro juízo (Foro Regional de Jabaquara).

Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos.

Por esta razão determino, ao precluir a presente decisão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jabaquara, com as nossas homenagens.

Int.
25/08/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:51

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:34

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 20:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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