TJSP - 0066916-02.2019.8.26.0050
1ª instância - 09 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2023 20:33
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 14:38
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 14:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/08/2023 14:27
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 14:25
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Pedro Andre Lima E Silva (OAB 394121/SP), Tatiane de Oliveira (OAB 410040/SP) Processo 0066916-02.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO, MARIA GORETE DA SILVA MENDES -
Vistos.
Cumpra-se o v.
Acórdão de fls. 1560/1575 que deu provimento ao recurso para redimensionar a pena de Maria Gorete da Silva Mendes, relativa ao delito de falsidade ideológica, e estabelecer a pena final em 05 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão, e 39 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantendo-se, no mais, a r.
Sentença de fls. 1405/1424, que fixou o regime inicial semiaberto.
Não foi apresentado recurso por parte do corréu. 1 Tendo em vista a condenação ao regime semiaberto, sem substituição da pena corporal, havendo o trânsito em julgado após 12 de setembro de 2022, e estando em liberdade, insira-se o evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol.
CNJ 474/2022 no histórico de partes.
Em seguida, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo.
Sendo o caso, tendo em vista a condenação ao regime semiaberto, sem substituição da pena corporal, havendo o trânsito em julgado antes de 12 de setembro de 2022, ou não estando em liberdade, em cumprimento à Resolução CNJ 474/2022, expeça-se mandado de prisão.
Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. 2 Comunique-se a vítima pelo correio ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. 3 Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente.
O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação.
A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal.
Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este Juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança e para que, sendo o caso, desde já, transfira os valores à FUNPESP (agência 1897-X e conta 139521-1).
Em seguida, faça-se a compensação e intime-se o sentenciado para que pague o remanescente.
Sendo o caso, em situação de sobra de valor, intime-se para o levantamento.
B Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária ([email protected] (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos.
Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente.
Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, necessidade de sua intimação.
C Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619).
D Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022.
E Sendo a multa isoladamente aplicada, proceda-se na forma do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se certidão de sentença, com vista para o Ministério Público.
Em seguida, lance-se a movimentação 62050.
Comunicado o ajuizamento da pena de multa aplicada isoladamente, remetam-se os autos ao arquivo. 4 Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. 5 Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v.
Acórdão. 6 Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado.
Intime-se.
São Paulo, 14 de agosto de 2023. -
15/08/2023 22:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 17:41
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 17:39
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 17:39
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 17:39
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 16:53
Expedição de Ofício.
-
15/08/2023 16:51
Expedição de Ofício.
-
15/08/2023 16:50
Expedição de Ofício.
-
15/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 17:12
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2023 08:43
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 19:08
Recebidos os autos
-
17/07/2023 15:13
Juntada de Decisão
-
17/07/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 17:15
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 17:07
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2023 13:37
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 13:35
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 13:31
Desmembrado o feito
-
02/02/2023 23:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2023 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2023 18:11
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 18:10
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/01/2023 23:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2023 05:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2023 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2023 09:27
Conclusos para decisão
-
12/01/2023 09:24
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 09:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2022 16:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2022 09:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2022 09:56
Juntada de Mandado
-
02/12/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2022 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2022 11:34
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 15:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
18/11/2022 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2022 11:07
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 05:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2022 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2022 11:46
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 11:30
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 18:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/11/2022 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 22:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 21:55
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 21:52
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 21:51
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 17:09
Expedição de Ofício.
-
08/11/2022 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2022 13:21
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 13:21
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 13:21
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 13:16
Expedição de Mandado.
-
08/11/2022 13:14
Expedição de Mandado.
-
08/11/2022 13:07
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 13:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 12:52
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 12:50
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 12:50
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 12:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 11:16
Expedição de Alvará.
-
08/11/2022 11:10
Julgado procedente o pedido
-
08/11/2022 11:06
Julgado procedente o pedido
-
27/10/2022 13:59
Conclusos para julgamento
-
26/10/2022 16:26
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/10/2022 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2022 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2022 22:57
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 16:14
Conclusos para decisão
-
18/10/2022 19:26
Juntada de Petição de Alegações finais
-
07/10/2022 22:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2022 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2022 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2022 22:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2022 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2022 13:32
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 13:28
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 20:29
Conclusos para decisão
-
05/10/2022 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 15:50
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 15:49
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 15:38
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 14:52
Expedição de Mandado.
-
03/10/2022 14:52
Expedição de Mandado.
-
30/09/2022 18:34
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 18:34
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 18:29
Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
-
30/09/2022 18:26
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2022 10:30
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 12:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2022 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 10:08
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 18:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2022 18:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2022 18:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/09/2022 20:15
Juntada de Mandado
-
19/09/2022 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2022 09:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2022 09:41
Juntada de Mandado
-
05/09/2022 17:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/09/2022 17:49
Juntada de Mandado
-
02/09/2022 13:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/09/2022 13:48
Juntada de Mandado
-
25/08/2022 21:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2022 10:24
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 10:08
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:08
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:07
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2022 18:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2022 21:01
Conclusos para decisão
-
23/08/2022 21:00
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 20:09
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 20:09
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 20:09
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 20:08
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 20:08
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 20:08
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 20:07
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 20:07
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 18:33
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 18:32
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 18:32
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 18:32
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 18:32
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 00:15
Desmembrado o feito
-
08/07/2022 21:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2022 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2022 18:43
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2022 18:42
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2022 09:35
Conclusos para decisão
-
11/04/2022 21:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2022 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2022 10:44
Expedição de Certidão.
-
11/04/2022 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 14:47
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/09/2022 02:00:00, 9ª Vara Criminal.
-
07/04/2022 18:18
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 18:17
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 18:15
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 18:15
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2022 18:15
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 18:11
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 18:07
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2022 18:07
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 18:05
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2022 18:05
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 18:04
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2022 18:03
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 17:47
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
07/04/2022 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 17:31
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 23:14
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2021 03:07
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 08:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2021 13:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2021 11:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/09/2021 18:07
Expedição de Ofício.
-
28/09/2021 18:06
Expedição de Ofício.
-
28/09/2021 16:16
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 18:47
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2021 18:21
Conclusos para decisão
-
23/09/2021 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2021 17:37
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2021 19:27
Expedição de Mandado.
-
22/09/2021 11:20
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 11:20
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 11:07
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 11:07
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 11:06
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 11:04
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 10:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/09/2021 10:55
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 10:55
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 10:55
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 10:55
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/12/2020 22:13
Juntada de Carta precatória
-
20/10/2020 14:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2020 14:48
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 14:48
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 14:48
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2020 20:27
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2020 12:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2020 17:24
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
14/10/2020 17:24
Recebido pelo Distribuidor
-
14/10/2020 14:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2020 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2020 14:51
Conclusos para decisão
-
12/10/2020 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2020 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2020 18:19
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 18:19
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 18:18
Expedição de Certidão.
-
02/10/2020 11:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2020 12:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/09/2020 20:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2020 16:18
Conclusos para decisão
-
28/09/2020 03:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2020 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2020 12:34
Juntada de Ofício
-
17/09/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2020 19:23
Expedição de Mandado.
-
16/09/2020 11:06
Juntada de Certidão
-
16/09/2020 11:05
Juntada de Certidão
-
16/09/2020 10:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2020 12:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2020 11:54
Expedição de Certidão.
-
15/09/2020 11:54
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2020 11:53
Juntada de Mandado
-
14/09/2020 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2020 15:01
Conclusos para decisão
-
14/09/2020 14:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2020 02:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 00:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/09/2020 16:52
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2020 16:14
Expedição de Ofício.
-
04/09/2020 16:13
Expedição de Ofício.
-
04/09/2020 16:13
Expedição de Ofício.
-
04/09/2020 16:12
Expedição de Ofício.
-
03/09/2020 21:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2020 21:49
Juntada de Mandado
-
03/09/2020 21:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/08/2020 14:51
Expedição de Carta precatória.
-
27/08/2020 18:48
Expedição de Mandado.
-
27/08/2020 18:47
Expedição de Mandado.
-
27/08/2020 18:46
Expedição de Mandado.
-
27/08/2020 13:41
Juntada de Certidão
-
04/05/2020 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2020 16:55
Conclusos para decisão
-
30/04/2020 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2020 15:42
Expedição de Certidão.
-
27/04/2020 15:42
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
27/04/2020 10:51
Conclusos para decisão
-
27/04/2020 10:25
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 10:25
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 10:25
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2020 10:25
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 10:17
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 10:17
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 10:17
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2020 10:17
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 10:10
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 10:10
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 10:10
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2020 10:10
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 10:01
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 10:01
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 10:01
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2020 10:01
Juntada de Certidão
-
24/04/2020 22:06
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
24/04/2020 22:06
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/04/2020 21:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/04/2020 21:00
Expedição de Certidão.
-
15/04/2020 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2020 14:19
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2020 14:19
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2020 14:19
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2020 14:19
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 15:01
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 14:09
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1733, classe_nova: 283
-
20/01/2020 18:39
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/01/2020 18:39
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/01/2020 17:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/01/2020 17:04
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
20/01/2020 17:03
Juntada de Petição de Denúncia
-
20/01/2020 17:03
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 13:11
Expedição de Certidão.
-
15/01/2020 11:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/01/2020 11:43
Juntada de Certidão
-
15/01/2020 11:43
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:43
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:42
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:42
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:35
Juntada de Ofício
-
15/01/2020 11:35
Juntada de Ofício
-
15/01/2020 11:35
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:34
Juntada de Ofício
-
15/01/2020 11:34
Juntada de Ofício
-
15/01/2020 11:34
Juntada de Ofício
-
15/01/2020 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:34
Juntada de Ofício
-
15/01/2020 11:34
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:34
Juntada de Ofício
-
15/01/2020 11:34
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:34
Juntada de Ofício
-
15/01/2020 11:34
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:34
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:34
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:34
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Ofício
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Certidão
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Ofício
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Ofício
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Certidão
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Certidão
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:31
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Certidão
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:28
Juntada de Certidão
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:26
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:26
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:26
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:26
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:26
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:26
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:26
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:26
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:25
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:25
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:25
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:24
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:24
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:24
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:24
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:24
Juntada de Ofício
-
15/01/2020 11:24
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:24
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:23
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:23
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:23
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:23
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:23
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:22
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 11:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:20
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:20
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:20
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 11:20
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2020 15:59
Recebidos os autos
-
14/01/2020 15:59
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
14/01/2020 15:59
Recebidos os autos
-
14/01/2020 15:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/12/2019 13:30
Recebidos os autos
-
13/12/2019 11:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/12/2019 11:40
Recebidos os autos
-
12/12/2019 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
12/12/2019 13:39
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2020
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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