29/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500909-66.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDERSON SOARES DA COSTA -

Vistos.

Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal com a redação que lhe conferiu a Lei 13.964 de 2019, a autoridade que decretar a prisão preventiva deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias mediante decisão fundamentada sob pena de tornar-se ilegal a prisão previsão que "reforça a ideia de transitoriedade que é inerente à prisão preventiva".

Assim, procedo à revisão de ofício da prisão decretada.

No caso em tela, o acusado ANDERSON SOARES DA COSTA foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso VII e 307 do Código Penal, na forma do art. 69 deste diploma legal; preso em flagrante delito em 17/04/2025, o acusado teve sua prisão convertida em preventiva em audiência de custódia realizada no dia seguinte.

Não se discute que as prisões cautelares são excepcionais.

No entanto, vislumbro a necessidade de manutenção da prisão preventiva no caso concreto, amoldando-se o caso plenamente ao previsto nos incisos I e II do artigo 313 do Código de Processo Penal.

No caso concreto, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e incisos do Código de Processo Penal se mostram insuficientes ou até inócuas frente à gravidade concreta do delito imputado ao acusado e ao risco de reiteração delitiva evidenciado por sua condição de reincidente.

Nesse sentido e ressalvada a sumariedade da cognição ora exercida, cumpre destacar que o acusado se vê processado pela prática, em tese, de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca e pela atribuição de falsa identidade no intuito de assegurar sua impunidade.

Assim, é de se concluir que os requisitos autorizadores da segregação cautelar quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis - permanecem intactos e não foram afastados por qualquer fato ou manifestação superveniente.

Como não bastasse, a circunstância de avizinhar-se o encerramento da instrução mitiga sobremaneira o denominado periculum in mora inverso não havendo risco de prolongamento indevido da prisão provisória do acusado, ante à iminente prolação de sentença.

Diante do acima exposto, em revisão à decisão anteriormente prolatada, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de ANDERSON SOARES DA COSTA por entender subsistentes os fundamentos que nela culminaram.

Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FEITOSA (OAB 141150/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:36

Mantida a Prisão Preventiva
27/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:19

Expedição de Ofício.
15/07/2025 17:19

Expedição de Ofício.
15/07/2025 13:52

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:52

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:52

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:51

Expedição de Mandado.
15/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:58

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2025 03:45:00, 4ª Vara Criminal.
24/06/2025 18:50

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:11

Expedição de Ofício.
07/05/2025 18:34

Expedição de Mandado.
07/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:24

Recebida a denúncia
05/05/2025 01:39

Suspensão do Prazo
03/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
30/04/2025 07:55

Evoluída a classe de 279 para 283
30/04/2025 07:54

Evoluída a classe de 279 para 283
29/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Denúncia
29/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
29/04/2025 06:49

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 23:04

Suspensão do Prazo
23/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 09:44

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/04/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/04/2025 19:43

Expedição de Certidão.
18/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 14:41

Juntada de Mandado
18/04/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 12:43

Expedição de Mandado.
18/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 12:14

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 19:30

Mudança de Magistrado
17/04/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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