26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000837-54.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Susana Calvo Trevisan -

VISTOS.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Ante o trânsito em julgado, ciência às partes do retorno dos autos do E.

Colégio Recursal.

Providencie-se a anotação de trânsito em julgado no sistema SAJPG5 (60698), observando-se a anotação de que foi negado provimento ao recurso.

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento eletrônico do incidente deverá ser realizado conforme Comunicado 1789/2017, com o recolhimento de custas em fase de execução, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita.

A Lei n° 17.785/2023 que alterou a Lei 11608/2023, bem como Comunicado Conjunto 951/2023, dispõe: "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé".

Regularizados os autos, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Intimem-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
22/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:53

Baixa Definitiva
22/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 06:55

Expedição de Certidão.
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:58

Prazo Intimação - 15 Dias
17/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/07/2025 09:09

Julgado Virtualmente
11/07/2025 14:33

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:36

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:30

Distribuído por sorteio
12/06/2025 12:54

Processo Cadastrado
11/06/2025 10:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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