03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004879-12.2022.8.26.0568 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jaqueline Flausino de Almeida - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, que L.R.A.S. ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando que a requerida disponibilize ao autor um professor auxiliar em suas atividades nas aulas da Escola Estadual em que estuda, podendo o profissional que atender ao autor atender também a outros alunos que igualmente necessitem de atendimento especializado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 20.000,00.

Outrossim, concedo a tutela de urgência, determinando que a requerida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 20.000,00, disponibilize ao requerente, nos termo do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012, um professor auxiliar, para acompanhá-lo em suas atividades na escola estadual por ele frequentada.

Por se tratar de feito que tramitou perante o juízo da Infância e Juventude, não há que se falar no pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade, em R$ 1.518,00 (um salário mínimo), face ao trabalho realizado.

P.I.C. - ADV: DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA (OAB 262975/SP)
02/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:53

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
28/08/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 21:46

Ato ordinatório
16/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
31/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/10/2024 15:51

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:38

Conclusos para julgamento
18/10/2024 14:43

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
03/09/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:40

Ato ordinatório
28/08/2024 15:09

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
28/08/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
20/07/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 15:43

Expedição de Mandado.
14/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
10/05/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 09:12

Conclusos para decisão
07/05/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:19

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:29

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
25/04/2024 23:24

Suspensão do Prazo
13/03/2024 14:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 20:01

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
11/03/2024 13:30

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 15:01

Expedição de Certidão.
14/11/2023 07:32

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:21

Conclusos para decisão
10/11/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 15:40

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
25/09/2023 13:25

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:42

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
04/04/2023 16:31

Expedição de Ofício.
14/03/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 09:13

Expedição de Certidão.
20/02/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 15:28

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 06:13

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2022 12:02

Conclusos para despacho
18/11/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 13:38

Expedição de Certidão.
10/11/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 16:05

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 05:56

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 11:29

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:33

Expedição de Certidão.
01/11/2022 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2022 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2022 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/10/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2022 09:56

Conclusos para decisão
21/10/2022 08:14

Expedição de Certidão.
20/10/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 13:53

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2022 09:58

Conclusos para decisão
10/10/2022 09:57

Expedição de Certidão.
07/10/2022 08:39

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 16:25

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2022 09:14

Conclusos para decisão
23/09/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 16:18

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 19:03

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 09:43

Expedição de Certidão.
21/09/2022 08:42

Expedição de Mandado.
21/09/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 16:58

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:51

Expedição de Mandado.
19/09/2022 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2022 10:38

Conclusos para decisão
16/09/2022 09:10

Conclusos para decisão
15/09/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015461-76.2025.8.26.0053

Eduardo Bucke do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elias Bezerra de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 03:08

Exibir Processo

Processo nº 1002905-91.2025.8.26.0322

Sandra Maria de Melo Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Mario Martini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0411164-69.1999.8.26.0053

Maria Celeste Goncalves Varjao

Advogado: Carlos Eduardo Dantas Fragoso da Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0411164-69.1999.8.26.0053

Maria Celeste Goncalves Varjao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Eduardo Dantas Fragoso da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 03:08

Exibir Processo

Processo nº 0005912-44.2025.8.26.0602

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Azul Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Adilson Carlos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2023 10:43

Exibir Processo