TJSP - 0000971-57.2025.8.26.0115

1ª instância - 01 Cumulativa de Campo Limpo Paulista

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Polo Ativo

Partes

GILMAR ALVES BATISTA

CPF *85.***.*80-00

Advogados

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB: 271708/SP

CPF *68.***.*10-80

Polo Passivo

Partes

QUALYBEM FOOD & SERVICE LTDA - ME

CNPJ: 09.239.320/0001-73

Advogados

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB: 128515/SP

ELIEZER FRANCISCO BUZATTO

CPF *00.***.*73-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 19:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 18:46

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 12/09/2025 10:41

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2025 23:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 19:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 07:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2025 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000971-57.2025.8.26.0115 (processo principal 1002769-51.2016.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Gilmar Alves Batista - Qualybem Food & Service Ltda - Me -

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença manejado por GILMAR ALVES BATISTA contra QUALYBEM FOOD E SERVICE LTDA ME, visando ao pagamento de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), por força de condenação proferida nos autos da ação principal, transitada em julgado 27.02.2024.

    Instado a incluir as despesas pendentes (fl. 41), o exequente apresentou nova planilha (fl. 47).

    Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 51/58), alegando excesso de execução nos cálculos de juros apresentados pela parte exequente.

    Houve manifestação da parte exequente acerca da impugnação (fls. 65/69). É o breve relatório.

    Decido.

    Na fase de execução (ou de cumprimento), impende executar com fidelidade o título judicial, consistente na r. sentença (fls. 543/553 dos autos principais), exarada em 7.05.2020 e corrigida, em parte, em 25.05.2022, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a parte executada ao pagamento: A) de R$ 10000,00 a título de indenização por danos estéticos, com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da fixação; B) de R$ 30000,00 a título de indenização por danos estéticos, com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da fixação; C) de pensão mensal e vitalícia de 50% do salário mínimo vigente, a partir da citação, fixando-se o vencimento no 10º dia do mês ou dia útil subsequente.

    Sobre as parcelas vencidas a título de pensão mensal correrá juros de mora 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir dos respectivos vencimentos.

    Ante a sucumbência recíproca, caberá ao autor o custeio de 30% das despesas processuais e dos honorários advocatícios e aos requeridos o custeio de 70% de tais verbas.

    Fixam-se os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, observada a inexigibilidade quanto ao autor e ao réu Leandro Vaz, ambos beneficiários da justiça gratuita.

    A despeito do alegado excesso de execução, o executado não cumpriu o disposto no artigo 525, §4º, do CPC, pois não apresentou o valor que entendia devido, nem juntou planilha discriminada do débito que entende ser devido.

    A impugnação por excesso de execução deve ser rejeitada liminarmente quando não acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido, conforme exigem os §§ 4º e 5º do art. 525, do CPC.

    De todo modo, cumpre esclarecer que a inclusão das custas e taxa judiciária não representou iniciativa do exequente em benefício próprio, mas simples cumprimento da determinação judicial exarada à fl. 41, com fundamento no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que orienta pela cobrança concomitante das custas e despesas processuais no âmbito do cumprimento de sentença.

    Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 51/58 e HOMOLOGO os cálculos apresentados à fl. 47.

    Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais e honorários do patrono da exequente, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

    Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

    Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA (OAB 271708/SP), ELIÉZER FRANCISCO BUZATTO (OAB 349377/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

  • 25/08/2025 19:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 19:08

    Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença

  • 25/08/2025 11:47

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2025 00:50

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 03/07/2025 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 17:42

    Recebida a Petição Inicial

  • 02/07/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2025 15:46

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2025 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 09:21

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 05/06/2025 19:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2025 14:24

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 11:06

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2016

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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