09/09/2025 13:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/09/2025 09:11

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:52

Expedição de Carta.
29/08/2025 15:42

Realizado cálculo de custas
29/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002291-18.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Barbosa dos Santos Oliveira -

Vistos. 1.

Ciência às partes dos retorno dos autos do E.

Tribunal. 2.

Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva.

No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual.

Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual.

Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4.

No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5.

Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6.

Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7.

Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8.

Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)
28/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
06/02/2025 20:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/01/2025 09:24

Conclusos para julgamento
23/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 06:20

Juntada de Certidão
17/07/2024 08:34

Expedição de Carta.
16/07/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 03:17

Juntada de Certidão
17/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 08:59

Expedição de Carta.
17/06/2024 08:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/06/2024 10:13

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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