18/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:13

Recebido o recurso
17/09/2025 08:48

Conclusos para decisão
16/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 11:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/09/2025 09:18

Conclusos para despacho
12/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:48

Recebido o recurso
02/09/2025 14:54

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002615-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - OUTROS - Candida Maria Souza Silva -

Vistos.

A despeito das alegações da parte embargante, não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios.

Os fundamentos nos quais se apoia a decisão guerreada são de clareza solar e suficiente para lastrear a ratio decidendi, não estando o juiz obrigado a analisar, uma por uma, as alegações feitas pelas partes, conforme remansosa jurisprudência: ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ. 1.

A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.(...) Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1130754, Rel Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 03/05/2010.

Grifos meus.

Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir.

Reiteradamente vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

Esse entendimento está assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONTRADIÇÃONÃO CARACTERIZADAS.

EFEITO INFRINGENTE.

ART. 535 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade.

Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653270/RS, Rei.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j . 24.05.05, DJ 01.07.05, pág. 605).

Grifos meus.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas a eles NEGO provimento.

Intimem-se. - ADV: CÁSSIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 212911/SP), JANE BARBOZA MACEDO SILVA (OAB 122636/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP)
28/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/07/2025 10:49

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:58

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 14:29

Conclusos para julgamento
28/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
02/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:50

Juntada de Ofício
05/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:59

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:58

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 09:29

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
19/01/2025 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/01/2025 16:53

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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