29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002245-76.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Neyde Xavier dos Santos - BANCO PAN S.A. - Feito nº 2023/001204 Ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância (procedência parcial da apelação do(a,s) réu e improcedência da apelação da autora). noto que poderá o(a,s) demandado(a,s) se antecipar e, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, estabelecida a fl. 259, 2º parágrafo, evitando, assim, a instauração da fase de cumprimento de sentença.

Considerando o acórdão proferido pelo TJSP, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es) para que requeira o que de direito, vez que a instauração da fase de cumprimento de sentença depende de provocação da parte interessada (art. 523, "caput", do Código de Processo Civil).

Assim, caso tenha interesse na instauração da fase do cumprimento de sentença, deverá o(a,s) credor(a,es) observar atentamente o Provimento CG nº 16/2016, veiculado no DJe de 04/04/2016, pg. 09/11, o qual deu nova redação ao artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Logo, o cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a ação principal.

Contudo, caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública.

No prazo de 15 (quinze) dias permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução incidente digital.

A petição inicial deverá conter os seguintes dados (artigo 524 ou 534, do Código de Processo Civil, neste quando figurar no polo passivo a Fazenda Pública): I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º ao 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Ainda, deverá efetuar o cadastro do(a,s) advogado(a,s) da parte adversa no sistema SAJ, sejam os autos principais (de conhecimento) físicos ou digitais.

Referida petição deverá ser instruída com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e com as pastas devidamente nomeadas, e, ainda, na mesma ordem cronológica do processo principal (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos (se físicos), bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: 1-) petição inicial; 2-) eventual decisão que defere os benefícios da Justiça Gratuita (à parte ativa e passiva).

Caso contrário, deverá juntar cópia da guia comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais; 3-) instrumentos de procuração das partes (ativas e passivas, se houver); 4-) sentença, acórdão, termo de acordo e respectiva homologação judicial, se o caso; 5-) certidão de trânsito em julgado; e 6-) apostilas de informes oficiais, holerites, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido.

Havendo inércia do(a,s) autor(a,es), tornem os autos conclusos para deliberação das custas/despesas processuais pendentes de recolhimento. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)
22/08/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:33

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2024 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
05/07/2024 23:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2024 17:48

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2024 09:52

Conclusos para decisão
09/03/2024 12:31

Juntada de Petição de Contra-razões
08/03/2024 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:25

Conclusos para julgamento
10/09/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:13

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 16:55

Expedição de Carta.
21/07/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 17:25

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 05:55

Conclusos para despacho
26/05/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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