26/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011733-65.2012.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Perim Comércio de Auto Peças Ltda -

Vistos.

Retire-se do sistema a anotação de suspensão do feito.

Outrossim, o presente feito versa sobre a execução em decorrência de protestos efetuados em desfavor da parte executada (fls. 03).e tramita desde 2012.

A prescrição intercorrente exige, para sua caracterização, inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material, conforme o entendimento consolidado no incidente de assunção de competência do STJ (REsp 1.604.412/SC).

Nesse sentido: Direito processual civil.

Exceção de pré-executividade.

Prescrição intercorrente.

Inércia do credor não configurada.

Prosseguimento da execução.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o agravante alegava prescrição intercorrente.

A execução se fundamenta em "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" firmado em 14/06/2016, com ação proposta em 20/03/2018.

O agravante argumenta que houve demora na citação, o que configuraria a prescrição intercorrente.

II.

Questão em discussão 2.

A questão central é a alegação de prescrição intercorrente, a qual depende da análise sobre eventual inércia do credor e o cumprimento dos requisitos legais para caracterizar a prescrição.

III.

Razões de decidir 3.

A prescrição intercorrente exige, para sua caracterização, inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material, conforme o entendimento consolidado no incidente de assunção de competência do STJ (REsp 1.604.412/SC). 4.

No presente caso, não restou configurada inércia do credor, tendo ele promovido diligências contínuas para a localização do devedor e prosseguimento do feito, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente. 5.

Não houve despacho determinando a suspensão do processo ou qualquer ato que ensejasse a contagem do prazo prescricional conforme os moldes do art. 921 do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: "Não se configura a prescrição intercorrente quando o credor permanece diligente na condução da execução, promovendo atos necessários ao seu prosseguimento e não havendo despacho judicial determinando a suspensão do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC, art. 206, § 5º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313179-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) De conseguinte, certifique a serventia se houve inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material (Art. 206.

Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)- CC), bem como se houve despacho determinando a suspensão do processo ou qualquer ato que ensejasse a contagem do prazo prescricional conforme os moldes do art. 921 do CPC.

Após, tornem conclusos para análise da exceção de pré-executividade.

Int. - ADV: FABIO DAL FABBRO FILHO (OAB 144637/SP)
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
17/05/2025 07:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/05/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 18:28

Expedição de Mandado.
17/02/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 12:26

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/11/2024 14:49

Bloqueio/penhora on line
20/11/2024 10:57

Conclusos para decisão
20/11/2024 10:54

Conclusos para decisão
20/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
09/10/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
02/08/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:55

Arquivado Provisoriamente
05/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:39

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2023.
28/09/2023 16:58

Incidente Processual Instaurado
19/09/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 10:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/09/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:08

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:39

Arquivado Provisoriamente
06/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
15/08/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:48

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
11/07/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 15:03

Juntada de Ofício
14/06/2023 09:49

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 12:33

Conclusos para despacho
03/02/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 11:42

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
05/10/2022 14:02

Bloqueio/penhora on line
05/10/2022 11:48

Conclusos para decisão
03/10/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 21:43

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 20:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:28

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 10:09

Conclusos para despacho
22/07/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 21:47

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 10:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/05/2022 10:04

Expedição de Mandado.
03/05/2022 16:08

Recebidos os autos do Advogado
03/05/2022 10:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
28/04/2022 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 21:53

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2022 15:53

Reativação de Processo Suspenso
10/12/2021 15:20

Bloqueio/penhora on line
10/11/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2016 15:55

Arquivado Provisoriamente
21/06/2016 10:16

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2016 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2016 13:53

Proferido Despacho
15/06/2016 13:42

Expedição de Certidão.
14/04/2016 14:44

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2016 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2016 10:43

Ato ordinatório
01/03/2016 10:50

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2016 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2016 10:53

Ato ordinatório
25/02/2016 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2016 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2015 10:21

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2015 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2015 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2015 14:19

Proferido Despacho
04/11/2015 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2015 09:48

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2015 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2015 17:16

Ato ordinatório
04/09/2015 10:14

Juntada de Outros documentos
12/08/2015 10:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2015 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2015 10:58

Ato ordinatório
08/06/2015 16:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2015 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2015 14:04

Proferido Despacho
29/05/2015 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2015 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2015 11:42

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2015 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2015 17:28

Ato ordinatório
23/02/2015 09:53

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2015 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2015 18:32

Ato ordinatório
16/12/2014 17:58

Juntada de Mandado
05/12/2014 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2014 14:39

Expedição de Mandado.
13/11/2014 18:47

Expedição de Certidão.
07/11/2014 18:46

Expedição de Certidão.
07/11/2014 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2014 09:51

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2014 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2014 17:22

Ato ordinatório
14/10/2014 17:18

Juntada de Mandado
09/10/2014 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2014 10:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2014 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2014 14:13

Expedição de Mandado.
04/06/2014 13:53

Proferido Despacho
21/05/2014 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2014 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2014 13:44

Proferido Despacho
04/04/2014 15:43

Expedição de Certidão.
22/01/2014 15:20

Juntada de Outros documentos
17/12/2013 13:55

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2013 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2013 17:19

Proferido Despacho
03/12/2013 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2013 10:23

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2013 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2013 16:55

Ato ordinatório
24/09/2013 10:55

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2013 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2013 14:30

Proferido Despacho
16/09/2013 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2013 00:00

Ato ordinatório
12/08/2013 00:00

Proferido Despacho
09/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
23/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2013 00:00

Ato ordinatório
16/07/2013 00:00

Juntada de Mandado
09/07/2013 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
22/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
08/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2013 00:00

Ato ordinatório
30/01/2013 00:00

Juntada de Mandado
28/01/2013 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2012 00:00

Expedição de Mandado.
13/11/2012 00:00

Proferido Despacho
12/11/2012 00:00

Processo Autuado
09/11/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
09/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/11/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2012

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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