13/09/2025 22:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505356-40.2017.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Comercial Imobiliária Fio de Ouro S/A -

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação.

De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito.

E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário.

Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade.

Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante.

Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente (inclusive para eventual saneamento, o que não ocorreu), sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, pedido de citação, penhora de veículos, penhora de ativos financeiros ou apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC.

Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário.

Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal.

Sem condenação em honorária, descabida na espécie.

Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.

R.

I. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
27/07/2025 05:50

Suspensão do Prazo
15/05/2025 02:10

Suspensão do Prazo
22/02/2025 21:28

Suspensão do Prazo
15/12/2024 17:37

Suspensão do Prazo
01/11/2024 04:14

Suspensão do Prazo
28/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 19:53

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:53

Processo Suspenso por 6 meses
17/10/2024 14:03

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
14/12/2023 17:50

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 09:27

Expedição de Certidão.
14/02/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 09:38

Expedição de Certidão.
13/02/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 21:03

Conclusos para despacho
01/02/2023 18:58

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 18:58

Expedição de Certidão.
01/02/2023 18:58

Expedição de Carta.
01/02/2023 14:31

Conclusos para despacho
12/01/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 11:15

Expedição de Certidão.
09/06/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 19:29

Expedição de Certidão.
07/06/2022 19:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/06/2022 17:57

Conclusos para decisão
22/07/2021 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 10:09

Expedição de Certidão.
10/05/2021 17:40

Expedição de Certidão.
10/05/2021 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
30/03/2021 20:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2021 11:02

Expedição de Carta.
09/03/2021 11:02

Expedição de Carta.
04/03/2021 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2020 13:11

Recebida a Petição Inicial
08/04/2020 21:53

Conclusos para decisão
10/09/2019 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 15:24

Conclusos para despacho
01/03/2019 15:21

Expedição de Certidão.
27/08/2018 08:25

Expedição de Certidão.
16/08/2018 15:47

Expedição de Certidão.
16/08/2018 15:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/12/2017 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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