TJSP - 1001296-95.2023.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001296-95.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1502026-49.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, para (i) REDUZIR a multa aplicada com fundamento no artigo 85, I, h, da Lei Estadual nº 6.374/89 para 100% do valor do respectivo imposto; e (ii) DETERMINAR o recálculo do débito, afastando-se a incidência de juros de mora ou taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva.
Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, nos parâmetros mínimos, observado, para a embargante, o proveito econômico obtido (valores ora excluídos) e, para a embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: FELIPE LINDE LIMA (OAB 429031/SP), MAUCIR FREGONESI JUNIOR (OAB 142393/SP) -
03/09/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:03
Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
-
28/08/2025 14:51
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 01:02
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 10:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 10:19
Desentranhado o documento
-
18/11/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 14:55
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 07:53
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2024 01:47
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2024 07:34
Conclusos para decisão
-
14/09/2024 01:02
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 10:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 01:13
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2024 08:33
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 08:31
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 04:32
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 10:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 12:09
Desentranhado o documento
-
24/04/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 03:10
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 01:24
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2024 17:05
Conclusos para julgamento
-
13/03/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 01:54
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2024 06:23
Conclusos para julgamento
-
29/12/2023 11:35
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
13/12/2023 21:55
Suspensão do Prazo
-
09/12/2023 01:13
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 11:08
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 11:08
Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
-
28/11/2023 10:23
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 09:53
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
06/09/2023 19:39
Conclusos para decisão
-
06/09/2023 19:33
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 16:52
Apensado ao processo
-
18/07/2023 10:01
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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