05/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018997-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriana Oliveira Moreira Braga - - Adriano Bruzati Gaspar Almeida - - Elisangela Rodrigues Silva - - Sebastião Marcos Bonfim Silva - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a ré que se abstenha de cobrar imposto de renda sobre o auxílio transporte recebido pelos autores, bem como condeno-a a devolver os valores indevidamente recolhidos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela Fazenda, bem como a prescrição quinquenal.

Por se tratar de débito de natureza tributária, até o trânsito em julgado incidirá o IPCA-e, e após o trânsito, apenas a SELIC.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
25/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:31

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:26

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
08/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2025 07:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2025 11:16

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
24/05/2025 08:15

Expedição de Mandado.
24/05/2025 08:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/05/2025 17:41

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
26/04/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:57

Concedida a Dilação de Prazo
23/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 19:20

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/03/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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