26/08/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0045382-73.1997.8.26.0114 (114.01.1997.045382) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carlos Mauricio Fernandes Lencastre e outros - Saber - Sociedade Academica Brasileiro de Ensino Renovado Ltda. - - Gilberto Eduardo Torres - - Paulino Costa Eduardo e outros -

Vistos.

I - Fls. 1097/1099: Trata-se de petição apresentada pelos terceiros ODAIL GONÇALVES e MARIA JENI GONÇALVES, em que requerem autorização para depositar judicialmente, nos autos desta execução, as parcelas vincendas referentes ao contrato de compra e venda do imóvel registrado na matrícula nº 35.364, localizado no Parque Taquaral, em Campinas/SP, firmado com o executado GILBERTO EDUARDO TORRES.

Alegam os peticionantes que, após o reconhecimento de fraude à execução que tornou ineficaz a alienação do referido bem (fls. 1069), opuseram Embargos de Terceiro (processo nº 1058707-87.2023.8.26.0114), nos quais obtiveram decisão favorável, que revogou a declaração de fraude e reconheceu a sua condição de adquirentes de boa-fé.

Diante disso, e com o intuito de adimplir o saldo remanescente do contrato e, ao mesmo tempo, garantir a segurança jurídica do negócio, postulam a autorização para o depósito judicial dos valores. É o breve relatório.DECIDO.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de autorizar os terceiros adquirentes, cuja boa-fé foi judicialmente reconhecida, a depositar em juízo o saldo devedor do contrato de compra e venda do imóvel que fora objeto de constrição.

Os Embargos de Terceiro, conforme o art. 674 do Código de Processo Civil, são o meio processual adequado para que aquele que não é parte no processo possa defender a sua posse ou propriedade de um bem que sofra constrição ou ameaça de constrição judicial.

No caso em tela, os terceiros obtiveram êxito em seus embargos, desconstituindo a penhora e afastando a pecha de fraude à execução que recaía sobre o negócio jurídico, uma vez reconhecida a proteção ao terceiro de boa-fé.

Uma vez reconhecida a boa-fé dos adquirentes e a validade da transação, é imperativo que se encontre uma solução que harmonize os interesses de todas as partes envolvidas: o direito dos adquirentes de quitar o preço e obter a propriedade plena do bem, e o direito do credor de, eventualmente, receber os valores que seriam pagos ao devedor.

Nesse contexto, o depósito judicial das parcelas remanescentes surge como a medida mais prudente e equânime.

Tal providência assegura que os adquirentes cumpram sua obrigação contratual, evitando a mora, e, ao mesmo tempo, vincula o montante ao juízo da execução, que poderá, ao final, deliberar sobre o destino dos valores, garantindo que sejam revertidos a quem de direito.

Dessa forma, a autorização para o depósito judicial confere segurança jurídica aos adquirentes e resguarda os interesses do credor, que terá os valores à disposição do juízo para futura satisfação de seu crédito, caso se demonstre que o executado não possui outros bens para saldar a dívida.

Ante o exposto,DEFIROo pedido formulado por Odail Gonçalves e Maria Jeni Gonçalves, eAUTORIZOo depósito judicial, em conta vinculada a este processo, das parcelas remanescentes, e as que se vencerem no curso do processo, referentes ao contrato de compra e venda do imóvel de matrícula nº 35.364 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP.

Os depósitos deverão ser comprovados nos autos, mês a mês, nas datas de seus respectivos vencimentos contratuais, e seu levantamento somente será autorizado por decisão judicial posterior.

Oportunamente, deverão os adquirentes comprovar o trânsito em julgado da sentença proferida nos mencionados embargos de terceiros, a fim de legitimar os depósitos ora autorizados.

II No mais, prossiga-se na execução, intimando-se o perito acerca da entrega da avaliação dos bens penhorados.

Intime-se. - ADV: RICARDO ANDRE SIMONAKA (OAB 241074/SP), GUSTAVO TORRES DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 154542/SP), MANOEL ERNESTO BENAGES (OAB 107385/SP), MASSAO SIMONAKA (OAB 18940/SP), GUILHERME AUGUSTO FARIA DE BARROS (OAB 33803/SP), GUILHERME AUGUSTO FARIA DE BARROS (OAB 33803/SP)
20/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:38

Remetido ao DJE
22/05/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:47

Petição Juntada
13/12/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:50

Remetido ao DJE
12/12/2024 18:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/11/2024 10:02

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:27

Petição Juntada
01/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:16

Remetido ao DJE
27/09/2024 15:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/09/2024 09:28

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:46

Petição Juntada
19/07/2024 05:39

Embargos de Declaração Juntados
12/07/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:50

Remetido ao DJE
10/07/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 12:31

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:46

Petição Juntada
03/05/2024 18:16

Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado
25/04/2024 12:16

Petição Juntada
17/04/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:49

Remetido ao DJE
15/04/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 15:32

Remetido ao DJE
15/04/2024 15:27

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/04/2024 04:25

Suspensão do Prazo
11/04/2024 09:51

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/03/2024 15:23

Mandado Juntado
07/03/2024 12:52

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2024 12:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/02/2024 17:55

Petição Juntada
29/01/2024 15:12

Mandado Expedido
16/01/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 17:04

Documento Juntado
08/01/2024 17:02

Apensado ao processo
14/12/2023 16:08

Petição Juntada
13/12/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:32

Remetido ao DJE
12/12/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 09:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
24/11/2023 23:00

Suspensão do Prazo
17/11/2023 11:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/11/2023 11:20

Mandado Juntado
30/10/2023 18:16

Mandado de Averbação Expedido
30/10/2023 18:16

Mandado de Averbação Expedido
27/10/2023 13:19

Mandado Expedido
27/10/2023 13:19

Mandado Expedido
24/10/2023 14:18

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
19/09/2023 07:59

Petição Juntada
05/09/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:19

Remetido ao DJE
01/09/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 07:46

Petição Juntada
25/08/2023 07:15

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Manoel Ernesto Benages (OAB 107385/SP), Elisabeth da Silva Burdin (OAB 132751/SP), GUSTAVO TORRES DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 154542/SP), Massao Simonaka (OAB 18940/SP), Ricardo Andre Simonaka (OAB 241074/SP), Guilherme Augusto Faria de Barros (OAB 33803/SP) Processo 0045382-73.1997.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Carlos Mauricio Fernandes Lencastre - Reqdo: Saber - Sociedade Academica Brasileiro de Ensino Renovado Ltda., Gilberto Eduardo Torres, Paulino Costa Eduardo - Vistos, Homologo o cálculo apresentado.

O exequente requereu a suspensão da CNH, o bloqueio de cartões de crédito e retenção do passaporte da parte executada, ante a não localização de bens.

O artigo 789 do CPC dispõe que "o devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei".

De acordo com o referido dispositivo, a responsabilidade do devedor é exclusivamente patrimonial, devendo a execução atingir o seu patrimônio atual ou futuro.

Assim, a aplicação de medidas atípicas coercitivas é possível, mas consideradas excepcionais e subsidiárias devendo ser uteis para a quitação da dívida.

Ocorre que a suspensão da CNH, a retenção do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada são inúteis à satisfação do débito e ferem os princípios da dignidade humana e da razoabilidade, além do direito constitucional do executado de ir e vir.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra decisão que determinou o levantamento do bloqueio de saldo de poupança da agravada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e indeferiu o pedido de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da devedora.

Irresignação.

Correta a determinação do levantamento da constrição, pois se trata de quantia depositada em conta poupança da agravada, inferior ao limite de 40 salários-mínimos.

Incidência do art. 833, X, do CPC.

Precedentes.

Medidas previstas no art. 139, IV, do CPC que devem ser aplicadas com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar coerência com a finalidade a que se destinam.

Providências que não favorecem o adimplemento da dívida, mas apenas flagelam em demasia a devedora.

Violação de direitos fundamentais e do princípio da menor onerosidade da execução que não se justificam na espécie.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 2032345-53.2021.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator:ALEXANDRE MARCONDES, data do julgamento: 05 de abril de 2021).

Assim, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente.

Verificam-se condutas no sentido da dilapidação patrimonial para frustração de credores da parte executada, por meio de interposta pessoa, de rigor o deferimento de expedição de mandados de averbações nos termos pleiteados, reconhecendo-se a ineficácia das alienações descritas, conforme fls. 876, item 6) e seguintes.

Defiro os pedidos apresentados no item 7), expedindo-se o necessário para interpelação e notificação.

Especifique-se a parte exequente a penhora pretendida no item 8), adequando-se ao débito exequendo conforme avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Defiro o pedido de aplicação de multa nos termos do item 9).

Intime-se.
24/08/2023 00:24

Remetido ao DJE
23/08/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 15:10

Conclusos para decisão
17/03/2023 05:58

Petição Juntada
23/02/2023 02:36

Suspensão do Prazo
24/01/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 12:12

Remetido ao DJE
23/01/2023 10:56

Ato ordinatório
12/09/2022 20:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/08/2022 14:37

Remetidos os Autos para Local Externo
05/08/2022 16:24

Certidão de Cartório Expedida
14/07/2022 13:37

Recebidos os autos da Conclusão
14/07/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:19

Remetido ao DJE
12/07/2022 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2022 14:38

Conclusos para decisão
16/03/2022 10:08

Serventuário
11/03/2022 17:07

Conclusos para decisão
11/03/2022 16:49

Petição Juntada
03/02/2022 13:58

Serventuário
18/01/2022 15:52

Serventuário
30/08/2021 18:28

Serventuário
30/08/2021 16:43

Petição Juntada
27/07/2021 13:48

Serventuário
21/06/2021 10:00

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 11:23

Remetido ao DJE
16/06/2021 13:57

Serventuário
16/06/2021 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2021 17:02

Petição Juntada
21/05/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 11:45

Remetido ao DJE
17/05/2021 18:35

Serventuário
25/02/2021 15:06

Decisão
10/02/2021 18:17

Serventuário
29/01/2021 17:49

Serventuário
29/01/2021 17:48

Petição Juntada
29/01/2021 17:48

Recebidos os autos da Conclusão
22/01/2021 09:56

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2021 18:14

Remetido ao DJE
18/12/2020 16:36

Decisão
13/11/2020 15:22

Conclusos para decisão
10/11/2020 17:57

Serventuário
06/10/2020 15:16

Serventuário
06/10/2020 15:15

Pedido de Nova Penhora Juntado
11/08/2020 16:04

Serventuário
04/03/2020 16:03

Serventuário
04/03/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 12:47

Remetido ao DJE
02/03/2020 17:00

Decisão
02/03/2020 16:54

Recebidos os autos da Conclusão
21/11/2019 14:17

Conclusos para decisão
08/08/2019 18:21

Serventuário
08/08/2019 18:09

Petição Juntada
08/08/2019 18:09

Petição Juntada
11/06/2019 13:37

Recebidos os autos do Advogado
04/06/2019 12:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/05/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 12:24

Remetido ao DJE
28/05/2019 15:41

Decisão
28/05/2019 15:38

Recebidos os autos da Conclusão
08/05/2019 15:00

Conclusos para decisão
07/02/2019 13:00

Recebidos os autos do Advogado
24/01/2019 10:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/01/2019 10:53

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2019 14:42

Remetido ao DJE
19/12/2018 17:57

Decisão
19/12/2018 17:53

Recebidos os autos da Conclusão
22/10/2018 14:25

Conclusos para decisão
19/07/2018 16:54

Remetidos os Autos à Minuta
19/07/2018 16:44

Petição Juntada
19/07/2018 16:28

Petição Juntada
11/04/2018 10:13

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2018 11:50

Remetido ao DJE
09/04/2018 12:49

Decisão
09/04/2018 12:47

Recebidos os autos da Conclusão
16/03/2018 13:29

Conclusos para decisão
08/03/2018 09:58

Petição Juntada
02/03/2018 13:03

Recebidos os autos do Advogado
27/02/2018 12:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/02/2018 10:06

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 10:53

Remetido ao DJE
21/02/2018 14:56

Remetido ao DJE
21/02/2018 14:55

Ato ordinatório
16/02/2018 17:06

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 12:50

Remetido ao DJE
25/01/2018 14:27

Decisão
25/01/2018 14:26

Recebidos os autos da Conclusão
17/01/2018 13:40

Conclusos para decisão
18/12/2017 17:23

Petição Juntada
17/07/2017 11:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 13:13

Remetido ao DJE
13/07/2017 15:30

Decisão
13/07/2017 15:25

Recebidos os autos da Conclusão
10/07/2017 13:27

Conclusos para decisão
22/06/2017 18:29

Petição Juntada
17/04/2017 13:30

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2017 14:03

Remetido ao DJE
11/04/2017 15:23

Proferido Despacho
07/04/2017 17:09

Recebidos os autos da Conclusão
10/03/2017 11:59

Conclusos para decisão
08/02/2017 15:00

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2017 11:02

Petição Juntada
08/11/2016 11:47

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2016 11:49

Remetido ao DJE
04/11/2016 15:53

Decisão
25/10/2016 11:08

Conclusos para decisão
24/06/2016 11:26

Petição Juntada
13/06/2016 10:44

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2016 12:03

Remetido ao DJE
09/06/2016 12:02

Decisão
01/06/2016 16:10

Conclusos para decisão
31/05/2016 16:35

Petição Juntada
17/09/2015 10:02

Recebidos os autos da Conclusão
05/12/2014 18:02

Conclusos para decisão
03/12/2014 13:08

Apensado ao processo
19/08/2014 10:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2014 13:45

Remetido ao DJE
14/08/2014 15:50

Decisão
12/08/2014 18:48

Ofício Juntado
17/07/2014 11:50

Expedição de documento
24/04/2014 12:51

Petição Juntada
24/04/2014 12:51

Petição Juntada
07/03/2014 16:14

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2014 14:01

Remetido ao DJE
06/12/2013 19:18

Decisão
06/12/2013 19:01

Recebidos os autos da Conclusão
26/07/2013 00:00

Conclusos para decisão
26/07/2013 00:00

Petição Juntada
12/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
25/01/2013 00:00

Aguardando Providências
24/01/2013 00:00

Aguardando Juntada
03/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/08/2012 00:00

Aguardando Juntada
14/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
08/08/2012 00:00

Aguardando Providências
16/07/2012 00:00

Remessa ao Setor
16/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/07/2012 00:00

Aguardando Remessa
06/07/2012 00:00

Aguardando Juntada
04/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/07/2012 00:00

Retorno do Setor
29/06/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Períto
25/06/2012 00:00

Remessa ao Setor
20/06/2012 00:00

Conclusos
19/06/2012 00:00

Despacho Proferido
12/03/2012 00:00

Remessa ao Setor
12/03/2012 00:00

Remessa ao Setor
27/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
22/02/2012 00:00

Aguardando Juntada
08/02/2012 10:46

Data da Publicação SIDAP
08/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2012 00:00

Despacho Proferido
02/02/2012 00:00

Remessa ao Setor
20/01/2012 00:00

Aguardando Juntada
16/01/2012 00:00

Aguardando Juntada
04/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/07/2011 00:00

Aguardando Conferência
16/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
13/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/06/2011 00:00

Aguardando Juntada
25/05/2011 00:00

Remessa a Origem
21/02/2011 00:00

Aguardando Remessa
21/02/2011 00:00

Remessa a Origem
01/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
27/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/01/2011 00:00

Despacho Proferido
12/01/2011 00:00

Remessa ao Setor
05/11/2010 00:00

Remessa ao Setor
04/11/2010 00:00

Aguardando Providências
25/08/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
20/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
24/05/2010 00:00

Remessa a Origem
19/05/2010 00:00

Conclusos
19/05/2010 00:00

Despacho Proferido
18/05/2010 00:00

Remessa a Origem
12/04/2010 00:00

Aguardando Juntada
15/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/01/2010 00:00

Aguardando Providências
03/12/2009 00:00

Aguardando Remessa
30/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2009 00:00

Despacho Proferido
25/11/2009 00:00

Aguardando Providências
19/11/2009 00:00

Despacho Proferido
22/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2009 00:00

Despacho Proferido
20/10/2009 00:00

Remessa a Origem
01/10/2009 00:00

Remessa a Origem
24/09/2009 00:00

Aguardando Juntada
12/08/2009 00:00

Aguardando Remessa
05/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2009 00:00

Despacho Proferido
31/07/2009 00:00

Remessa a Origem
21/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/06/2009 00:00

Remessa a Origem
19/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/05/2009 00:00

Remessa ao Setor
05/05/2009 00:00

Aguardando Juntada
17/03/2009 00:00

Remessa ao Setor
16/03/2009 00:00

Despacho Proferido
14/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/08/2008 00:00

Conclusos
11/08/2008 00:00

Remessa ao Setor
07/08/2008 00:00

Aguardando Juntada
28/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
08/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/07/2008 00:00

Aguardando Remessa
26/06/2008 00:00

Processo Desapensado
25/06/2008 00:00

Remessa a Origem
13/06/2008 00:00

Conclusos
21/05/2007 00:00

Conclusos
21/05/2007 00:00

Despacho Proferido
26/04/2007 00:00

Remessa ao Setor
18/04/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
10/04/2007 00:00

Aguardando Prazo
09/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
18/12/2006 00:00

Aguardando Remessa
28/11/2006 00:00

Conclusos
27/11/2006 00:00

Despacho Proferido
24/11/2006 00:00

Processo Apensado
16/11/2006 00:00

Aguardando Remessa
13/11/2006 00:00

Aguardando Conferência
07/11/2006 00:00

Aguardando Leilão
01/11/2006 00:00

Aguardando Providências
24/10/2006 00:00

Aguardando Leilão
17/10/2006 00:00

Aguardando Remessa
09/10/2006 00:00

Aguardando Leilão
03/10/2006 00:00

Aguardando Remessa
29/09/2006 00:00

Aguardando Conferência
28/09/2006 00:00

Aguardando Expedição
25/09/2006 00:00

Aguardando Prazo
22/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
12/09/2006 00:00

Aguardando Remessa
23/08/2006 00:00

Aguardando Publicação
02/08/2006 00:00

Conclusos
01/08/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2000

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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