26/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025870-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Flávio Martins Bonilha - Peculio Uniao Previdencia Privada - Hoje Previdencia Privada - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.

CONDENO a parte ré na obrigação de fazer consistente em viabilizar a portabilidade dos contratos descritos na petição inicial para a instituição financeira a ser indicada pela parte autora, fornecendo o saldo devedor e os documentos necessários para a efetivação da operação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido pela Taxa Selic, que contempla juros de mora e correção monetária, a partir da publicação desta sentença.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro no artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, pois decaiu de parcela mínima do pedido.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), FLÁVIO MARTINS BONILHA (OAB 280150/SP)
25/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:38

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/05/2025 16:19

Suspensão do Prazo
08/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 05:11

Juntada de Certidão
18/01/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:25

Expedição de Carta.
17/01/2025 12:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:58

Conclusos para decisão
07/12/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
30/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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