TJSP - 0042585-87.2025.8.26.0100

Processo 0042585-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1108463-49.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Valderi da Silva - - Patrícia de Carvalho Aprodu Goncharenco -

Vistos. 1.

Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para, cadastro do executado e patrono junto ao sistema.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2.

No mesmo prazo, deverá cumprir integralmente o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa do exequente e do executado, incluindo-se o número do CPF/MF ou do CNPJ/MF e endereço completo, incluindo-se o CEP. 3.

Instruir o requerimento de cumprimento de sentença, com cópia da última procuração e/ou substabelecimento outorgado aos advogados da parte executada, classificando o documento juntado como "procuração", nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 4.

Trata-se de cumprimento de sentença para fins de cobrança de honorários advocatícios movido por patronos vencedores.

Anoto, contudo, que o valor dos honorários sucumbenciais deve ser rateado entre todos os advogados ou grupos de advogados que atuaram efetivamente no feito, além do curador especial, não cabendo a cobrança integral da sucumbência apenas por um dos vencedores.

Eventuais verbas sucumbenciais recursais, por sua vez, aproveitam apenas àqueles que efetivamente recorreram.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios de sucumbência.

O agravante alega que a verba sucumbencial já está sendo executada integralmente em outro cumprimento de sentença, tornando inexigível o débito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é legítima a execução individual da totalidade dos honorários sucumbenciais por um dos credores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Havendo pluralidade de vencedores, a verba honorária deve ser rateada proporcionalmente entre os advogados respectivos. 4.

Não é possível estender a solidariedade passiva dos vencidos aos vencedores, sob pena de se criar hipótese de solidariedade sem previsão legal ou contratual. 5.

Cada litisconsorte só poderia exigir do devedor a proporção dos honorários que lhe cabe, e não a integralidade da verba. 6.

Uma vez limitado o débito exequendo à cota parte do exequente, a cobrança pelo titular é legítima, cabendo ao devedor adotar as medidas pertinentes para que o excesso seja reconhecido também no outro cumprimento de sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

Havendo pluralidade de vencedores, os honorários devem ser repartidos proporcionalmente entre os advogados. 2.

Inexiste solidariedade entre os vencedores para a cobrança dos honorários.

Legislação Citada: CPC, arts. 87 e 85, § 2º; CC, arts. 257, 264, 265, 308.

Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.890.013/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 25/06/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2308601-48.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Fernando Marcondes, j. 25/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2084739-32.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Roberto Maia, j. 27/05/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096981-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ASSISTÊNCIA POR CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - A nomeação de curador especial, ainda que exercida pela Defensoria Pública e acompanhada de presunção de hipossuficiência, não exime o réu da condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos arts. 98, §§ 2º e 3º, e 85 do Código de Processo Civil.

A gratuidade da justiça, ainda que fosse deferida, suspende a exigibilidade das verbas, mas não afasta a condenação.

Jurisprudência consolidada neste sentido.

Sentença mantida.

Honorários advocatícios majorados em grau recursal.

RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1008141-98.2023.8.26.0126; Relator (a):Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) Assim sendo, no prazo de 15 dias, deverá o exequente juntar petição adequadamente nomeada como EMENDA para A) Apresentar memorial de cálculo detalhado, indicando A) o valor total de sucumbência em cada etapa processual, bem como B) o valor exigido neste cumprimento de sentença, considerando o número de vencedores em cada etapa do processo, incluindo-se o curador especial, nos moldes supramencionados e de acordo com o titulo judicial.

B) Incluir no cálculo do valor devido as custas finais na ordem de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual n. 11.608/2003. 5.

No silêncio, tornem conclusos para extinção.

Int. - ADV: PATRÍCIA DE CARVALHO APRODU GONCHARENCO (OAB 453584/SP), PATRÍCIA DE CARVALHO APRODU GONCHARENCO (OAB 453584/SP)