TJSP - 0000375-67.2025.8.26.0699
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Salto de Pirapora
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 15:19
Incidente Processual Instaurado
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000375-67.2025.8.26.0699 (processo principal 1001908-78.2024.8.26.0699) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Jose Carlos Carmona -
Vistos. 1.
Consta dos autos que a Fazenda Estadual impugnou o cálculo apresentado pela parte exequente, sob a alegação de excesso de execução.
Intimado o exequente para manifestar-se sobre a impugnação, manteve-se silente.
Assim, diante da concordância tácita do requerente (fls.29) ao cálculo apresentado pela Fazenda Publica às fls. 23/24, homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado nos autos pela requerida. 2.
Nos termos da Lei nº 17.205, de 07/11/2019, providencie o exequente o peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor -RPV/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. 3.
Em se tratando de pedido de expedição de RPV, deverá o/a exequente, se o caso, manifestar expressa renúncia ao valor que exceder o teto previsto na citada Lei para pagamentos nessa modalidade.
Sem custas e honorários.
P.R.I.C.
Ciência à Fazenda/Fundação.
Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente.
Salto de Pirapora, 02 de setembro de 2025. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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