11/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:33

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/09/2025 14:07

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049137-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Alberto de Campos Almeida - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
25/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:32

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:26

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
14/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 13:19

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:03

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 09:49

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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