12/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:31

Recebido o recurso
01/09/2025 14:56

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019430-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - David Henrique da Silva Cintra -

Vistos.

A despeito das alegações da parte embargante, não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios.

Os fundamentos nos quais se apoia a decisão guerreada são de clareza solar e suficiente para lastrear a ratio decidendi, não estando o juiz obrigado a analisar, uma por uma, as alegações feitas pelas partes, conforme remansosa jurisprudência: ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ. 1.

A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.(...) Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1130754, Rel Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 03/05/2010.

Grifos meus.

Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir.

Reiteradamente vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

Esse entendimento está assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONTRADIÇÃONÃO CARACTERIZADAS.

EFEITO INFRINGENTE.

ART. 535 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade.

Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653270/RS, Rei.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j . 24.05.05, DJ 01.07.05, pág. 605).

Grifos meus.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas a eles NEGO provimento.

Intimem-se. - ADV: TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB 505714/SP)
28/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/07/2025 09:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2025 15:32

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 02:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:16

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 16:59

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 09:40

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:35

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:35

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 06:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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