11/09/2025 10:58

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:35

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/09/2025 14:11

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050394-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruno Gavião de Carvalho - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, apostilando-se; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
25/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:32

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 15:58

Conclusos para julgamento
30/07/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 03:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:14

Expedição de Mandado.
12/06/2025 20:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:24

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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