14/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:44

Prazo
28/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2265040-71.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda - Agravado: Condomínio Edifício Cielo Vila Mariana - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

V.

Providencie a recorrente a regularização do recurso interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB: 344871/SP) - Raphael Rodrigues da Silva (OAB: 279773/SP) - Karina Freire Machi (OAB: 344267/SP) - Paulo Gonçalves Passanezi (OAB: 376225/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 18:22

Recurso Especial
04/07/2025 14:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:04

Prazo
04/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:56

Vista (Contrarrazões)
31/05/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:27

Prazo
30/04/2025 16:21

Unificação Pai
30/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:57

Julgado virtualmente
10/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:05

Subprocesso Cadastrado
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 10:37

Prazo
25/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/03/2025 21:18

Acórdão registrado
17/03/2025 20:01

Julgado virtualmente
05/03/2025 15:38

Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2024 17:40

Conclusos para decisão
08/10/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 00:00

Publicado em
17/09/2024 16:53

Prazo
17/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:00

Publicado em
16/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/09/2024 11:20

Despacho
13/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:44

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/09/2024 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/09/2024 15:59

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:00

Publicado em
06/09/2024 00:00

Publicado em
06/09/2024 00:00

Publicado em
05/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:02

Prazo
05/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/09/2024 19:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/09/2024 19:20

Decisão Monocrática registrada
03/09/2024 18:28

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
03/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:03

Distribuído por sorteio
03/09/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/09/2024 09:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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