18/09/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0136979-53.2006.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Quartim Barbosa de Figueiredo Filho - Apelado: Fernanda Célia Faria de Melo (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Wilney de Almeida Prado (OAB: 101986/SP) - Elisabete Azevedo Baldassin (OAB: 363171/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 18:15

Recurso Especial
11/06/2025 16:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:02

Prazo
16/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:34

Vista (Contrarrazões)
14/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/05/2025 16:37

Unificação Pai
05/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:15

Julgado virtualmente
19/03/2025 18:43

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:32

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:02

Despacho
11/03/2025 17:58

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:12

Despacho
07/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:03

Prazo Intimação - 10 Dias
18/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:09

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:57

Despacho
14/02/2025 08:56

Conclusos para decisão
14/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:55

Subprocesso Cadastrado
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:51

Prazo Intimação - 30 Dias
03/02/2025 22:27

Acórdão registrado
03/02/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/02/2025 16:10

Julgado virtualmente
29/01/2025 18:38

Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 15:59

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:12

Prazo
12/11/2024 18:12

Informação
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/11/2024 08:35

Expedição de Ofício.
06/11/2024 08:35

Despacho
03/11/2024 02:20

Expedição de Certidão.
03/11/2024 02:03

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:40

Expedido Termo de Intimação
23/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:31

Expedido Termo de Intimação
22/10/2024 11:01

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:06

Distribuído por competência exclusiva
17/10/2024 00:00

Publicado em
11/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/10/2024 14:42

Processo Cadastrado
08/10/2024 11:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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