01/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001217-95.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Cristina Lopes - A autora ingressa com processo autônomo com objetivo de fazer cumprir decisões proferidas no processo 1001610-54.2024.8.26.0160, que tramita neste Juizado.

A via é inadequada, já que a competência para cumprimento das decisões é funcional e deve ser feita por simples petição naqueles autos, expondo que as decisões ainda não foram cumpridas.

Não é possível dizer sequer que o e-mail ao qual foram destinadas as intimações ao Detran é apto a este fim.

Deve a autora peticionar nos autos 1001610-54.2024.8.26.0160 e requerer as providências para nova intimação do Detran, por meio diverso do e-mail ao qual as intimações foram feitas.

Emende a autora a petição inicial, apresentando outra, sem o pedido de cumprimento das decisões judiciais proferidas no processo 1001610-54.2024.8.26.0160.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Esta ação deve prosseguir exclusivamente com as pretensões de declaração de nulidade do processo administrativo nº 0000135-1/2025 e indenização de danos morais, caso a autora entenda que as intimações feitas por e-mail no processo principal produzem efeito jurídico.

Int. - ADV: THAMIRES DANIELI FERREIRA TEIXEIRA (OAB 344612/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:41

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003178-05.2024.8.26.0452

Chave Securitizadora S/A

Maria Aparecida Alves Martins

Advogado: Carlos Alberto Curia Zanforlin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0003780-66.2025.8.26.0132

Evandro Bueno Menegasso

Unimed de Catanduva - Cooperativa de Tra...

Advogado: Evandro Bueno Menegasso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0003058-36.2025.8.26.0066

Josefina Calil Kairalla

Diretor(A) do Departamento Regional de S...

Advogado: Leandro Alvarenga Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2009 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1064209-31.2024.8.26.0224

Elton Mariano Vilela

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Guto Diniz Cintra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0003231-30.2024.8.26.0637

Orlei dos Santos Gama

Marcos Roberto Pontolio dos Santos

Advogado: Orlei dos Santos Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo