TJSP - 1002683-82.2025.8.26.0659

Processo 1002683-82.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Luiz Scateloni -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por José Luiz Scateloni em face de Banco Agibank S.A.

O autor, pessoa idosa, alega que vêm sendo realizados descontos mensais em sua conta corrente, sob a rubrica débito seguro, sem que tenha contratado qualquer serviço ou autorizado tais débitos.

Sustenta que os valores foram subtraídos de benefício previdenciário de natureza alimentar, o que configura prática abusiva e enseja reparação civil.

A petição inicial está instruída com documentos pessoais, extratos bancários, histórico de créditos do INSS, declaração de hipossuficiência e procuração.

Inicialmente, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerando que o autor possui mais de 60 anos, defiro o pedido de tramitação prioritária.

Quanto ao pedido de gratuidade processual formulado pelo autor, embora para a sua concessão não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar de forma cumulativa: a) comprovante de sua renda mensal e de eventual cônjuge/convivente; b) cópia dos extratos de conta bancária (observando-se quanto à imprescindibilidade de ser apresentados extratos bancários de todas as contas e de todas as instituições financeiras que detém relacionamento, sujeitando, a omissão, à prática de litigância de má-fé, inclusive com imposição de multa (artigo 81, CPC) e de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou em igual prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pleito e cancelamento da distribuição por ausência da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)