01/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028851-86.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Givandi Donato - Carrefour Indústria e Comércio Ltda -

Vistos.

Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E.

Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias.

No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1.

REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1.

PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2.

REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016).

Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3.

REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).

Cumpra-se e Intimem-se. 3) Observa-se que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a).

Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos).

Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1% do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual.

As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente.

Nesse sentido, intime-se o(a) requerido(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Com o pagamento, arquivem-se com as anotações (NCPC, art. 487,I) e cautelas de estilo. - ADV: THAIS DO CARMO ALVES DA SILVA (OAB 463346/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 12:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Alegações finais
12/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 02:00:00, 4ª Vara Cível.
23/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 13:34

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:49

Conclusos para despacho
06/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 15:27

Conclusos para decisão
25/04/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
12/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 19:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 22:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 10:30

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 16:01

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:32

Expedição de Carta.
11/10/2023 15:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2023 14:06

Conclusos para decisão
10/10/2023 12:16

Conclusos para decisão
10/10/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 08:46

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 10:57

Conclusos para decisão
13/09/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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