01/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001081-97.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Katia Mirian de Paula Borges Correia - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO -

Vistos.

A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi acolhida às fls. 264, havendo a remessa dos autos a esta Vara Única.

Ademais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.

A produção de prova pericial é de rigor para aferir a regularidade dos pagamentos referentes à progressão horizontal, mediante análise do valor pago pela municipalidade e do efetivo enquadramento nas referências e padrões das escalas de vencimentos previstas nas legislações municipais.

Para tanto, nomeio perito NILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, contador.

Nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, os honorários periciais serão custeados pelo requerido.

Intime-se o perito para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a estimativa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para arbitramento.

Fixados os honorários, o requerido deverá efetuar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias.

Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC).

Laudo em 30 dias.

Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC).

Intimem-se. - ADV: LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), RENATA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA (OAB 525536/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 23:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 20:44

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:57

Conclusos para julgamento
16/07/2025 08:53

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:05

Expedição de Mandado.
13/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:07

Classe retificada de 14695 para 7
08/05/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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