04/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026452-45.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jofer Teixeira Pinto - BANCO BRADESCO S/A - - Pagbank -

Vistos.

Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição.

O Preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso.

No caso dos autos, observo que a recorrente (p. 233/244) não recolheu o preparo recursal em sua integralidade no prazo legal, uma vez que o recolhimento dos honorários da conciliadora foi intempestivo (p. 253).

Dessa forma, julgo deserto o recurso interposto, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Anote-se o trânsito em julgado.

P. 254/255: Manifeste-se o autor, em cinco dias, a respeito do depósito judicial efetuado pelo requerido, esclarecendo se satisfaz integralmente a condenação.

No silêncio, considerar-se-á o cumprimento da obrigação contida na sentença.

Fica desde já autorizado o levantamento do valor incontroverso depositado, devendo a Serventia expedir mandado de levantamento em favor do credor, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE Comunicado nº 474/2017, devidamente preenchido por meio do link https://forms.office.com/r/0Rv1e3eRqc, e juntado nos autos.

Consigna-se às partes que o MLE será expedido em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão.

Entretanto, fica desde já consignado que, em caso de discordância, deverá a parte autora apresentar suas razões, instruindo-as com planilha de cálculo do débito remanescente, cadastrando-o como "Classe/Tipo de Petição", sob o código 156, em se tratando de cumprimento de sentença, ou sob o código 157, em caso de cumprimento provisório de sentença.

Com a concordância ou no silêncio, arquivem-se os autos independente de nova conclusão.

Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIA SALETE GOES DE MOURA (OAB 95659/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DIEGO DA SILVA SOUZA (OAB 317084/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:09

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:33

Audiência Realizada Inexitosa
25/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 21:40

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 06:00

Juntada de Certidão
11/10/2024 06:00

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:31

Expedição de Carta.
10/10/2024 15:31

Expedição de Carta.
10/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:44

Ato ordinatório
09/10/2024 12:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/10/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 09:53

Conclusos para decisão
30/09/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:38

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:37

Ato ordinatório
20/09/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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